TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 28 / 2026 - PRES/DG/SADOR

Senhora Diretora-Geral Substituta,

Os presentes autos tratam do Memorando nº 8/2026, por meio do qual a SEBEN/COMED solicita a emissão de notas de empenho destinadas ao pagamento de despesas relacionadas ao benefício de assistência médica e odontológica do Tribunal. Tais despesas abrangem o credenciamento de prestadores de serviços, sejam pessoas físicas ou jurídicas, bem como reembolsos e contribuições previdenciárias sobre serviços de terceiros, referentes ao exercício de 2026.

Após análise, a COFIN apresentou as informações contábeis e orçamentárias pertinentes, conforme registrado nos eventos 000012302596243, 000012302596292 e 000012302596294.

Por sua vez, a COMAP, no evento 000012302596937, sugeriu o atendimento da despesa por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/93. Além disso, recomendou, com vistas a ampliar a publicidade, a publicação do Aviso de Credenciamento no Diário Oficial da União (DOU) e no jornal "Daqui".

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em questão, nos termos do caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/93. Submeto os autos ao conhecimento de Vossa Senhoria, sugerindo o encaminhamento à ASJUR desta Diretoria-Geral para análise e posterior autorização para emissão da Nota de Empenho em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (Unidade Gestora/Gestão - 070027/00001), conforme os valores especificados na Informação Orçamentária nº 58 (evento 000012302596294), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 08/01/2026, às 13:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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