TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 60304 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação oriunda da Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo/SEBIA, tendo como objetivo a assinatura anual de acesso à base de biblioteca digital online, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência ajustado (evento 000012302582738).

A presente demanda consta no Plano Anual de Contratações de 2025, item 1.72 do evento 000012302527236 do SEI nº 0004850-60.2024.6.27.8000.

A SECOM (evento 000012302585022), informa que:

"(...)

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS (THOMSON REUTERS BRASIL), apresentou a proposta, eventos 000012302584953 e 000012302584956, validada no evento 000012302584963, para a assinatura anual de acesso à base de biblioteca digital online, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 20.985,00 (vinte mil, novecentos e oitenta e cinco reais), cujo valor ofertado está compatível com os preços praticados em outros Órgãos, como mencionado na letra "c.3)" do segundo parágrafo desta Informação."

Por meio do Despacho 59205 (000012302585412), a SEBIA informou que a proposta apresentada pela empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS (THOMSON REUTERS BRASIL) (eventos 000012302584953 e 000012302584956), atende ao estipulado no termo de referência (evento 000012302582738).

Após análise, a COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos ​​​​​​​​​​​​​​000012302585619, ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302585805 e ​​​​​​​​​​​​​​000012302585812).

A COMAP sugere o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21 (evento ​​​​​​​​​​​​​​000012302587692).

Desse modo, acolhendo a manifestação da COMAP, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, assim como submeto os autos a Vossa Senhoria para conhecimento e sugestão de análise pela Assessoria Jurídica dessa Diretoria Geral, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS (THOMSON REUTERS BRASIL), CNPJ: 60.501.293/0001-12, no valor de R$ 20.985,00 (vinte mil, novecentos e oitenta e cinco reais, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação.

---

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 15/12/2025, às 12:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302588965 e o código CRC 992DC918.

---