TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 2436 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 896/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302589414) e a manifestação da Secretaria de Administração e Orçamento (evento 000012302588965) e, ainda, no exercício das atribuições a mim conferidas consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de 50 (cinquenta) licenças anuais de Assinatura Plataforma Biblioteca Digital: Proview, com acessos ilimitados e simultâneos, bem como autorizo a emissão da nota de empenho em favor da empresa EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS (THOMSON REUTERS BRASIL), CNPJ nº 60.501.293/0001-12), no valor de R$ 20.985,00 (vinte mil, novecentos e oitenta e cinco reais).

À SADOR para prosseguimento.

---

JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 15/12/2025, às 16:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302589415 e o código CRC A1230BCE.

---