SEI/TRE-TO - 000012302585919

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Trata-se de solicitação formulado pela Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo - SEBIA, tendo como objetivo a aquisição de 1 (uma) assinatura com duração de 1 (um) ano, de serviço de orientação em licitações e contratos, conforme Termo de Referência ajustado, registrado no evento 000012302516969.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, apresentou a proposta, eventos 000012302581520 e 000012302581522, no valor de R$ 5.742,00 (cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais), cujo valor ofertado está compatível com os preços praticados em outros Órgãos, como mencionado na letra "b.2.3)" do segundo parágrafo desta Informação."

Por meio do Despacho 58094 (000012302581845), a SEBIA informou que a proposta apresentada pela empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, registrada nos eventos 000012302581520, 000012302581522) atende a necessidade deste Tribunal.

Após análise, a COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302582225, 000012302582718 e 000012302582719).

A COMAP sugere o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21( evento 000012302584415).

Desse modo, acolhendo a manifestação da COMAP, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, assim como submeto os autos a Vossa Senhoria para conhecimento e sugestão de análise pela Assessoria Jurídica dessa Diretoria Geral, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, CNPJ: 86.781.069/0001-15, no valor de R$ 5.742,00 (cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação.

MARCIO DIAS SANTIAGO

Secretário de Administração e Orçamento Substituto

Documento assinado eletronicamente em 11/12/2025, às 09:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302585919 e o código CRC 62DB5E5E.

PROCESSO	:	0003648-14.2025.6.27.8000
INTERESSADO	:	SEÇÃO DE BIBLIOTECA,MEMÓRIA E ARQUIVO
ASSUNTO	:	ANÁLISE INEXUGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Orientação por Escrito em Licitações e Contratações Públicas