TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 2432 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 892/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302585919) e, considerando a manifestação da SADOR (evento 000012302585919), no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o art. 75, inciso XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso I e § 1º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, visando 1 (uma) assinatura anual de serviço de orientação em licitações e contratos, bem como autorizo a emissão de nota de empenho em favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A (CNPJ nº 86.781.069/0001-15), no valor total de R$ 5.742,00 (cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais).

À SADOR para prosseguimento do feito.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 15/12/2025, às 16:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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