SEI/TRE-TO - 000012302516969 - Termo de Referência

Aquisição de 1 (uma) assinatura com duração de 1 (um) ano, de Serviço de orientação em licitações e contratos;;

As consultas serão restritas aos usuários que serão informados à contratada, com o limite total de até 06 (seis) consultas no ano.

A aquisição do serviço se justifica pela necessidade de se conhecer e aplicar o regime jurídico da contratação pública, conhecer as orientações mais relevantes e atuais dos Tribunais de Contas, da jurisprudência e dos especialistas no assunto, que doutrinam nessa área. Essa contratação é necessária para atender as unidades deste Tribunal que atuam diretamente na área de licitações e contratos, em especial a Comissão Permanente de Licitação (CPL), Seção de Licitações (SELIC), Seção de Contratos (SECONT) e Assessoria Jurídica (ASJUR), a fim de fornecer orientações que propiciem a resolução de dúvidas e situações-problema, facilitando as atividades e possibilitando a tomada de decisões com mais segurança e eficiência. A necessidade de contratação do serviço de orientação é ainda maior nesse momento, tendo em vista as novas normas de regência relativas a licitações e contratações.

Serviço de orientação em Licitações e contratos com o compromisso não apenas de responder objetivamente às questões que são encaminhadas, mas também de apresentar soluções que auxiliem na eficiência da gestão pública, fundamentadas em legislação, doutrina e jurisprudência;

Ao efetivar a contratação do serviço, o contratante adquire o direito de usufruir um número determinado de consultas, de acordo com o plano escolhido que são 06 (seis) consultas durante a vigência que será de 12 meses podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021;

A vigência do serviço será de 12 (doze) meses, com prazo contado a partir do recebimento da Nota de Empenho e registrando que a atual contratação expira em setembro/2025.

A contratada deve estar inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;

Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND - DAU) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (TCU), o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT - TST), caso esses documentos não estejam regularizados e disponíveis no SICAF;

Não trás impacto na sustentabilidade ambiental, haja vista ser tudo realizado de forma online;

Esta é uma demanda singular. Assim, ainda que exista uma pluralidade de potenciais prestadores do serviço em tela, na medida em que as entregas pertinentes sejam marcadas por traços pessoais de seus executores, a exemplo do know how, criatividade, expertise, entre outros, sendo tais atributos essenciais à segurança e à confiança na entrega a ser realizada, então não há como definir critérios objetivos de comparação com soluções eventualmente apresentadas por outras empresas que atendam as nossas necessidades. Dessa forma, em pesquisa realizada no mercado, encontramos a Zênite que é uma empresa especializada e com mais de 30 anos atuando no mercado para centenas de órgãos e entidades em todo o país, tendo se consolidado como referência de qualidade e suporte para a Administração. É reconhecida no mercado, inspira a confiança necessária para minimizar o risco envolvido na contratação. Além disso, pode ser comercializada individualmente, ou seja: precisamos apenas da consultoria e não da plataforma.

Após a formalização da contratação, será emitida nota fiscal correspondente e em até 5 (cinco) dias o acesso aos serviços por meio de login e senha.

As dúvidas são formuladas por escrito sobre situações práticas diretamente ao portal da empresa mediante utilização de login e senha personalizados;

Pela mesma forma, as resposta deverão ser postadas em até 30 horas úteis;

Via Internet no site do fornecedor, o acesso somente autenticado via login/senha. Acesso a todos os aplicativos por IP/CNPJ, exceto para Orientação Jurídica;

Quando a questão apresentar maior complexidade técnica ou constituir várias indagações, a contratada poderá ampliar o prazo da resposta, comunicando previamente o cliente;

Não será permitida a subcontratação total ou parcial do serviço, nos termos do § 4º do art. 74 da Lei nº 14.133/21;

Não serão computadas como atraso ou consideradas inexecução parcial as situações excepcionais e temporárias, originadas de caso fortuito ou força maior, decorrentes de fatos ou situações imprevisíveis ou inevitáveis, inclusive imputáveis a terceiros, que impeçam o acesso à área exclusiva, deixando-a off-line.

Treinamento ilimitado aos servidores designados para operar o sistema. Os treinamentos e suporte técnico, poderão ser realizados através de vídeoconferência, Skype, e-mail, chat online e telefone, entre os horários de segunda a quinta-feira das 8h30min às 17h30min e na sexta-feira, das 08h30min às 16h30min;

As consultas formuladas na sexta-feira a partir das 12h em finais de semana e feriados serão consideradas recebidas no primeiro dia útil subsequente ao do envio.

Fornecer ao CONTRATANTE, na quantidade contratada, as permissões para acesso ao produto e serviço por meio da disponibilização de login e senha individual;

Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal;

Atender prontamente quaisquer dúvidas do servidor da Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo - SEBIA, responsável pela fiscalização da contratação;

Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais previstos na legislação vigente, obrigando-se a saldá-las na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.

Obedecer às normas e rotinas do CONTRATANTE, em especial as relativas à segurança, à guarda, à manutenção e à integridade das informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços.

Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas da contratação;

Efetuar o pagamento devido pela execução dos serviços desde que cumpridas todas as formalidades e exigências na contratação;

Reconhecer a propriedade intelectual da CONTRATADA com relação ao serviço e direitos autorais desta, não utilizando o serviço para fins não autorizados expressamente pela CONTRATADA;

A formalização da contratação ocorrerá por instrumento de contrato ou seu substitutivo nos termos legais. Na sequência, será emitida a nota fiscal correspondente e disponibilizado o acesso aos serviços por meio de login e senha. O pagamento deverá acontecer em até 30 (trinta) dias do recebimento da nota fiscal, salvo prazo diverso acordado entre as partes. Para um acesso cada vez mais seguro a cada renovação/prorrogação contratual a senha é alterada;

Para aferir o limite da contratação, as solicitações formuladas sobre um mesmo tema, com até três questionamentos, serão computadas como uma única Orientação. As solicitações que tratarem de temas distintos entre si e aquelas que excederem a três questionamentos serão consideradas individuais e independentes, computadas cada qual como uma Orientação;

O serviço, será formulado as dúvidas por escrito sobre situações práticas diretamente no Portal da contratada, mediante utilização de login e senha personalizados e, pela mesma forma, recebe a resposta em até 30 horas úteis. Quando a questão apresentar maior complexidade técnica ou constituir várias indagações, o contratado poderá ampliar o prazo da resposta, comunicando previamente o cliente.

A contratação deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial ( Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput);

A execução do objeto em tela deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo - SEBIA;

Procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de preços;

O fiscal da contratação informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão/providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, §2º);

A contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução da contratação, e não excluirá nem reduzirá essa reponsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei nº 14.133/2021, art. 120º);

As comunicações entre o TRE-TO e a empresa prestadora do serviço seve ser realizada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade.

Após a formalização da contratação, será emitida nota fiscal correspondente e, em até 5 (cinco) dias, o acesso aos serviços por meio de login e senha correspondentes aos usuários informados pela CONTRATANTE;

Apresentação de documentos que comprovem a legitimidade da empresa para a prestação do serviço;

Comprovação de que o fornecedor é a própria editora ou distribuidor autorizado;

A proposta mais vantajosa para a Administração, observados os princípios da economicidade e da eficiência;

O Fornecedor deverá preencher todos os requisitos de regularidade jurídica e fiscal.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, com a finalidade de que os licitantes apresentem sua melhor proposta para o certame, nos termos previstos no art. 24 da Lei nº 14.133/2021 e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das Propostas..

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, na ordem 1.65.

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, O contratado que:

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);

b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem 11.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem 11.1, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021);

d) Multa: i. Moratória de 0,7% (zero vírgula sete por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da nota de empenho, até o limite de 10% (dez por cento); ii. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 8% a 10% do valor da nota de empenho. iii. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 10% a 15% do valor nota de empenho.

Para infração descritas nas alíneas “a”, “b” e “d” do subitem 11.1, a multa será de 5% a 8% do valor da nota de empenho;

A aplicação das sanções previstas neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Todas as sanções previstas neste termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021);

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021);

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021);

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danos que dela provierem para o Contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle;

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);

A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste edital ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021);

Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022;

É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21;

O Contratante promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à Contratada;

A recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará à multa compensatória no percentual de até 15% (quinze por cento) sobre o valor da proposta e, se for o caso, à imediata perda da garantia de proposta, em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

LUCIANO QUINTAO WOTKOSKY

Assistente

Documento assinado eletronicamente em 10/09/2025, às 14:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

MARIA ZITA RODRIGUES VILELA DIAS

Analista Judiciária

Documento assinado eletronicamente em 10/09/2025, às 15:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302516969 e o código CRC 83B79D1C.