TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 58076 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Versam os autos de solicitação formulado pela Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo - SEBIA,visando a contratação de serviço de assinatura do pacote corporativo da plataforma JUSBRASIL busca avançada para até 40 (quarenta) usuários, conforme Termo de Referência ajustado (evento 000012302568086).

A presente demanda consta no Plano Anual de Contratações de 2025, item 1.153 conforme se verifica do evento 000012302493139 do SEI nº 0004850-60.2024.6.27.8000.

A SECOM (evento 000012302577169), informa que:

“Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, apresentou a proposta, eventos 000012302577001, 000012302577002, validada no evento 000012302577125, para assinatura do pacote corporativo da plataforma JUSBRASIL busca avançada para até 40 (quarenta) usuários, no valor de R$ 28.483,20 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos), cujo valor ofertado está compatível com os preços praticados em outros Órgãos, como mencionado na letra "c.2.2)" do segundo parágrafo desta Informação.."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302578425, 000012302578477 e 000012302578479).

A COMAP sugere o atendimento da despesa por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, no evento ​​​​​​​000012302581239.

Desse modo, acolhendo a manifestação da COMAP, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, assim como submeto a Vossa Senhoria para análise pela Assessoria Jurídica dessa Diretoria Geral, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA, CNPJ: 07.112.529/0001-46, no valor de R$ 28.483,20 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos).

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JORGE BERNARDINO DE SOUSA NETO

Secretário de Administração e Orçamento Substituto

Documento assinado eletronicamente em 04/12/2025, às 16:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302581770 e o código CRC 726426CA.

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