TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 2382 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 874/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302582894) e a manifestação da Secretaria de Administração e Orçamento (evento 000012302581770) e, ainda, no exercício das atribuições a mim conferidas consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso I e § 1º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, visando a contratação de 40 (quarenta) licenças anuais da plataforma JUSBRASIL, com acessos ilimitados e simultâneos, bem como autorizo a emissão do empenho em favor da empresa GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA (CNPJ nº 07.112.529/0001-46), no valor de R$ 28.483,20 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos)

À SADOR para prosseguimento.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 05/12/2025, às 15:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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