TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 53533 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação formulado pela Seção de Biblioteca, Memória e Arquivo - SEBIA, visando à contratação de assinatura de Plataforma Biblioteca Digital, com acesso ilimitado e simultâneo, com 50 (cinquenta) licenças, conforme Termo de Referência (evento 000012302503356).

A presente demanda consta no Plano Anual de Contratações de 2025, item 1.71 do evento 000012302493139 do SEI nº 0004850-60.2024.6.27.8000.

A SECOM (evento 000012302555934), informa que:

“Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de se contratar por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a MINHA BIBLIOTECA LTDA, apresentou proposta, eventos 000012302555904 e 000012302555908, num valor total anual de R$ 27.180,00 (vinte e sete mil, cento e oitenta reais), demonstrando que o mesmo está compatível com os valores que vem sendo praticado junto a Outros Órgãos Públicos, como mencionado na letra "b.3)" do segundo parágrafo desta Informação.."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302560584 e 000012302560586).

A COMAP sugere o atendimento da despesa por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, no evento 000012302564636.

Desse modo, acolhendo a manifestação da COMAP, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/21, assim como submeto a Vossa Senhoria para análise pela Assessoria Jurídica dessa Diretoria Geral, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, CNPJ nº 13.183.749/0001-63, no valor de R$ 27.180,00 (vinte e sete mil, cento e oitenta reais)​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 10/11/2025, às 18:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302564723 e o código CRC F1C8564B.

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