TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 2205 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 802/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302566301) e a manifestação da Secretaria de Administração e Orçamento (evento 000012302564723) e, ainda, no exercício das atribuições a mim conferidas consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, para contratação de 50 (cinquenta) licenças anuais de Assinatura Plataforma Biblioteca Digital, de livros para as áreas Jurídica, Gestão e Técnica, com acessos ilimitados e simultâneos, bem como autorizo a emissão da nota de empenho em favor da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, CNPJ nº 13.183.749/0001-63, no valor de R$ 27.180,00 (vinte e sete mil e cento e oitenta reais)​.

À SADOR para prosseguimento.

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ANA CECILIA MACHADO CATAPAN

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 17/11/2025, às 14:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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