TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Despacho nº 53555 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de processo iniciado pela Coordenadoria de Orçamentos e Finanças - COFIN, visando a contratação de 3 (três) vagas no curso “III WORKSHOP CONTÁBIL", não previsto no Plano Anual de Capacitação (PAC) 2025, conforme informado no despacho da SECAP no evento 000012302562935.

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP (evento 000012302559059), atestou que a contratação do referido curso está consoante ao Parecer Referencial TSE/ASJUR n.º 1/2025 (000012302559058) que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Após análise, a COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para suportar a despesa em questão, conforme registrado nos eventos 000012302564055 e 000012302564149.

Na sequência, a COMAP, por meio do 000012302564628, sugeriu a realização da despesa mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21. 

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, e submeto os presentes autos à apreciação de Vossa Senhoria, sugerindo seja autorizada a emissão da nota de empenho em favor da empresa DLS TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 29.300.259/0001-30, no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais)​​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 10/11/2025, às 18:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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