1.1. Contratação de serviços para oferta de 30 (trinta) vagas em curso telepresencial, fechado, visando a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins com temática "PROCESSO PENAL ELEITORAL", ministrado pelo Procurador Regional da República – 3a Região, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, CPF nº 076.176.888-22.

1.2.  A previsão é que o curso seja realizado nos dias 6, 8, 9 e 10 outubro de 2025, na modalidade telepresencial, com carga horária de 16h/a, das 14h às 18h.

1.3. Este evento será certificado conforme requisitos do contratado.

1.4. Programa mínimo:

• Introdução ao Processo Penal Eleitoral;

• Competência criminal eleitoral e Foro por prerrogativa de função;

• Crimes Conexos aos eleitorais;

• Juiz Eleitoral de Garantias;

• Investigação dos crimes eleitorais;

• Provas no processo penal eleitoral;

• Prisão no processo penal eleitoral;

• Processo Penal Transacional;

•  Rito Processual criminal eleitoral.

2.1. Fortalecer as competências profissionais, assegurando atualização contínua frente às inovações normativas e procedimentais no Processo Penal Eleitoral.

2.2. A ação está prevista no Item VIII - Área de Conhecimento: Jurídica, nº 5 do Anexo I, do Plano Anual de Capacitação 2025 (000012302373664), aprovado por meio da Portaria/DG TRE-TO n.º 961/2024 (000012302373660).

2.3. A presente contratação está alinhada aos seguintes objetivos estratégicos:

• Aprimorar mecanismos de gestão processual

• Priorizar o julgamento dos processos relativos à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais

• Aprimorar mecanismos de gestão do processo eleitoral

• Aperfeiçoar a governança e a gestão de pessoas

4.1. O contratado deverá preencher os requisitos de habilitação previstos neste Termo de Referência;

4.2. Para pessoa física, será exigida:

a) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Quitação eleitoral;

c) Regularidade com o INSS, quando aplicável;

d)Declaração de capacidade técnica, comprovando notória especialização, nos termos do § 3º , do Art. 74, da Lei n.º 14.133/21 (ex.: currículo ou histórico de atuação profissional).

4.3. Antes do pagamento do Recibo, será necessário que o profissional esteja com regularidade nos documentos citados acima;

4.4. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

4.5. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;

4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação, constante dos arts. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/21, por se tratar de uma contratação direta de pequeno valor mediante emissão de nota de empenho e RPA.

4.7. Sustentabilidade: O critério de sustentabilidade a ser observado nesta contratação é o fornecimento de material didático e certificados exclusivamente em meio eletrônico, dispensando o uso de papel.

4.8. Acessibilidade: Para fins de atender a requisitos de acessibilidade da presente contratação, deverá ser observada a qualidade do sistema de áudio, que será utilizado pelos instrutores utilizando o gerador de legendas da plataforma utilizada para fornecer um parâmetro de avaliação e a capacidade de conversão em texto.

5.1. O curso será realizado por Videoconferência, através do Google Meet, ofertando o conteúdo programático contratado, com instrutor, carga horária e data conforme especificado neste Termo de Referência.

5.2. A execução do objeto seguirá a dinâmica disposta na programação, conforme proposta apresentada pelo profissional contratado.

6.1. ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO:

6.1.1. A avença formalizada por meio de nota de empenho deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as normas da Lei n.° 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (art. 115, “caput”, da Lei n.° 14.133/2021).

6.1.2. A execução da capacitação deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Escola Judiciária Eleitoral, ou pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117 da Lei n° 14.133/2021 e seguintes.

6.1.3. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei n.° 14.133/2021, art. 119).

6.1.4. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução da ação de capacitação, e no excluirá nem reduzirá essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante (Lei n.° 14.133/2021, art. 120).

6.1.5. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da ação de capacitação (Lei n.° 14.133/2021, art. 121, caput).

6.1.5.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto da ação de capacitação (Lei n.° 14.133/2021, art. 121, §1°).

6.1.6. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, art. 44, §2°).

6.1.7. Após a emissão da Nota de Empenho, a Escola Judiciária Eleitoral, responsável pela contratação do processo, a encaminhará a contratada, para garantir a participação do servidor na ação de capacitação, na data determinada para sua realização.

6.1.8. Antes do pagamento, deverá ser consultada a regularidade do profissional junto aos órgãos competentes.

6.2. DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO:

a) Caso o contratado deixe de prestar o serviço na sua totalidade, não fará jus ao valor previamente acordado e empenhado;
b) Caso seja prestado o serviço parcialmente, o recibo será paga proporcionalmente às horas aulas executadas.

6.3. DO RECEBIMENTO:

6.3.1. Os serviços serão recebidos na data de realização do evento e entregue o respectivo certificado ao servidor participante.

7.1. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias após o envio do documento que comprove a realização da ação de capacitação ao endereço eletrônico indicado pela Contratante.

7.2. Previamente à contratação da ação de capacitação proposta, que se dará pela emissão Nota de Empenho, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:

a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ativo e regular;
b) Quitação eleitoral;
c) Outros registros ou restrições legais, quando aplicáveis, que possam impedir a contratação como autônomo.

7.3. Após a emissão da Nota de Empenho, a Escola Judiciária Eleitoral, responsável pela contratação do processo, a encaminhará a contratada, para garantir a participação dos servidores na ação de capacitação, na data determinada para sua realização.

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JULIANA AVELAR LUCENA DE OLIVEIRA

Coordenadora

Documento assinado eletronicamente em 29/09/2025, às 17:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302534641 e o código CRC 77E51262.

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