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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

 

 

PROCESSO

:

0007261-42.2025.6.27.8000

INTERESSADO

:

COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

ASSUNTO

:

 Elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Pesquisa de Preços, Mapa de Riscos e Termo de Referência/Projeto Básico, contemplando toda Fase Preparatória, com auxílio da Inteligência Artificial

 

Decisão nº 2323 / 2025 - PRES/DG

Face as informações constantes dos autos (SEI nº 0007261-42.2025.6.27.8000), especialmente, considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento nDespacho 57298 (000012302579103), bem como as demais informações constantes dos autos, e no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII[1], do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), RATIFICO a  inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em questão e AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa IOC CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.825.457/0001-99, no valor de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.

 

[1] XVII – dentro dos limites legais, autorizar a emissão de empenhos, bem como autorizar a abertura de licitações, homologar seu resultado, adjudicar seu objeto, anular ou revogar, se for o caso, o procedimento licitatório, assinar os contratos, convênios, acordos e ajustes e os respectivos termos de aditamento em conjunto com o Secretário responsável pela área.

 
   

 

JOSE MACHADO DOS SANTOS
Diretor-Geral
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