SEI/TRE-TO - 000012302579103

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Versam os autos de procedimentos para contratar 3 (três) vagas no curso com a temática “Elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Pesquisa de Preços, Mapa de Riscos e Termo de Referência/Projeto Básico, contemplando toda Fase Preparatória, com auxílio da Inteligência Artificial", não previsto no Plano Anual de Capacitação (PAC) 2025, conforme informado no despacho da SECAP no evento 000012302569553.

Informamos que inicialmente foi autorizado pela Diretoria Geral o curso CONTRATAÇÃO DIRETA SEM MISTÉRIOS: DOMINE A INEXIGIBILIDADE E A DISPENSA DE LICITAÇÃO COM SEGURANÇA E AGILIDADE, ATUALIZADO COM A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS n.º 14.133/2021 E IN n.º 67/202 000012302543406, todavia, o referido curso foi cancelado conforme informação constante no evento 000012302557684, e o novo curso apresentado vai ser realizado pela mesma empresa.

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP (evento 000012302569552), atestou que a contratação do referido curso está consoante ao Parecer Referencial TSE/ASJUR n.º 1/2025 (000012302569544) que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Após análise, a COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para a despesa em questão, conforme registrado nos eventos 000012302571347,000012302578763 e 000012302578765.

Na sequência, a COMAP, por meio do Despacho 57274 (000012302579019), sugeriu a realização da despesa mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21.

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, e submeto os presentes autos à apreciação de Vossa Senhoria, sugerindo seja autorizada a emissão da nota de empenho em favor da empresa IOC CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.825.457/0001-99, no valor de R$ 12.750,00 (doze mil, setecentos e cinquenta reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 02/12/2025, às 10:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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PROCESSO	:	0007261-42.2025.6.27.8000
INTERESSADO	:	COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
ASSUNTO	:	Contratação Direta sem Mistérios: Domine a Inexigibilidade e a Dispensa de Licitação