TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 1896 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de procedimento originado na Coordenadoria de Assistência Médica (COMED), visando contratar 30 (trinta) vagas no curso “Liderança Deliberativa Feminina, Empática e Transformadora”, conforme especificado no Termo de Referência (evento 000012302506789) e detalhado pela SECAP, por meio da Informação nº 14968 (evento 000012302537049).

Em cumprimento à Decisão 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302488861), a SECAP atestou que:

"...a contratação do evento 'Liderança Deliberativa Feminina, Empática e Transformadora' se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (evento 000012302529561), que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fundamento na alínea 'f' do inciso III do art. 74 da LEI Nº 14.133/2021.

Atesto, ainda, que todos os requisitos do citado Parecer estão sendo observados.

Atesto, ademais, que o valor da contratação não excede o limite fixado no inciso II do art. 75 da LEI Nº 14.133/2021."

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme registrado nos eventos 000012302537216, 000012302537348 e 000012302537349.

Em sua análise, a COMAP/SELIC sugeriu o atendimento da despesa por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei n.º 14.133/2021 (eventos 000012302538939 e 000012302540226).

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em questão, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, e submeto os presentes autos à análise de Vossa Senhoria, bem como sugiro seja autorizada a emissão da nota de empenho em favor da empresa NEXO E ESSÊNCIA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 62.019.850/0001-99, no valor de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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MARCIO DIAS SANTIAGO

Secretário de Administração e Orçamento Substituto

Documento assinado eletronicamente em 06/10/2025, às 17:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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