TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 44951 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de pedido formulado pela COORDENADORIA DE PESSOAL – COPES, visando a contratação de 3 (três) vagas no curso “CURSO COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: TEORIA E PRÁTICA COMPREV”, o curso será realizado no dia 13 a 15 de outubro de 2025, na modalidade presencial, com carga horária total de 20 horas, em Brasília/DF, conforme Termo de Referência (000012302528799).

A presente contratação NÃO foi prevista no Plano Anual de Capacitação - PAC 2025, porém a despesa será custeada com recursos advindos da 2ª Fase de créditos suplementares, conforme eventos 000012302511173 e 000012302512814.

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme eventos 000012302531603, 000012302531969 e 000012302531970. 

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP, atestou que a contratação do curso “CURSO COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: TEORIA E PRÁTICA COMPREV”, se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302529082) que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Em sua análise, a COMAP, sugeriu o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (evento 000012302536039).

Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa SUPERCIA CAPACITAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ nº: 11.128.083/0001-15, no valor de  R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 29/09/2025, às 11:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302536224 e o código CRC 81638E88.

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