TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Polícia Judicial do TRE/TO não dispõe de equipamentos não letais para suas atividades diárias, principalmente nas áreas internas da Justiça Eleitoral do Tocantins. Assim, torna-se necessário equipar essa segurança com armas não letais, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 435/2021) e do Plano de Segurança Orgânica do TRE/TO (Resolução TRE/TO nº 482/2020), que prioriza a aplicação de técnicas e equipamentos de menor potencial ofensivo, conforme o artigo 53 do referido ato normativo. Dessa forma, a necessidade de armamento não letal para a Polícia Judicial do TRE/TO visa atender às diretrizes estabelecidas pelas resoluções mencionadas, garantindo a priorização de técnicas com menor potencial ofensivo. O uso graduado da força pelos agentes da polícia judicial está alinhado com os direitos humanos, em especial a Resolução 34/169 da Assembleia Geral da ONU, que exige uma avaliação criteriosa da necessidade e proporcionalidade do uso da força, especialmente em situações complexas e perigosas. O erro em tal decisão pode resultar em tragédias irreparáveis. Além disso, a Lei nº 13.060/2014 reforça a necessidade de adaptação dos procedimentos dos policiais judiciais aos protocolos que determinam o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo. Assim, o Poder Judiciário busca elevar os padrões de segurança institucional, adotando meios mais seguros e eficazes, juntamente com o treinamento adequado para o uso desses equipamentos.

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Parte do material consta do PCA - código do item: 1095 e 1305, ordens 1.43 e 1.44, respectivamente.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

O objeto da contratação é considerado bem comum, conforme estabelecido no art. 6º, inciso XIII, da Lei 14.133/2021. Isso se deve ao fato de que ele possui padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, os quais são amplamente reconhecidos e aceitos no mercado. As especificações do objeto são descritas de maneira clara e precisa, seguindo critérios usuais e normatizados, o que facilita a sua identificação e comparação por parte do fornecedor, garantindo, assim, a padronização e a qualidade esperada na execução do contrato. Os itens são produzidos e comercializados em larga escala, possuindo características técnicas e funcionais bem estabelecidas e documentadas, o que permite uma avaliação objetiva proposta recebida.

Os bens objeto da contratação não se caracterizam como bens de consumo de luxo, pois, conforme disposto acima, atendem, de modo satisfatório e com características mínimas de qualidade, à finalidade a que se destina, sem características ostensivas e desnecessárias, superiores à necessidade da demanda, nos termos do art. 3º, II, da Resolução TSE nº 23.702, de 9 de junho de 2022.

O bem pode ser identificado no Catálogo de Materiais (CATMAT) do SIASG pelo seguinte código de material:150913, não constando porém de item do catálogo eletrônico padronizado do Governo Federal.

O fornecimento dos bens a serem adquiridos dar-se-á em parcela única, na forma prevista no Termo de Referência, não havendo, portanto, a necessidade continuada de fornecimento.

O fornecimento será autorizado previamente pela Diretoria-Geral. A contagem do prazo para o fornecimento inicia-se a partir do recebimento da nota de empenho pela empresa contratada ou a partir da autorização do Exército Brasileiro, conforme o caso.

O prazo para o fornecimento dos equipamentos é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou da autorização do Exército Brasileiro, conforme o caso.

Os materiais devem ser devidamente embalados, acompanhados da nota de empenho e da respectiva nota fiscal.

A entrega deve ser realizada, às expensas do fornecedor, no almoxarifado do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, situado no prédio anexo II, Quadra 112 Sul, Rua SR03, Lote 32, Plano Diretor Sul, Palmas-TO.

Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

Se o equipamento entregue não estiver conforme as especificações ou apresentar vícios, o fornecedor deverá substituí-lo, às suas expensas, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da notificação.

O fornecedor deverá apresentar catálogo dos produtos a serem adquiridos para conferência das especificações e qualidade, dispensando-se a amostra física inicialmente.

A contratada deverá entregar documentação técnica completa, incluindo manuais com descrição de funcionamento, cuidados de utilização, instruções de ajuste e manutenção básica.

Não cabe nenhuma hipótese do DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

Não se admitirá a subcontratação do objeto contratual.

Para todos os itens, o prazo de garantia dos objetos da futura contratação é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ou pelo prazo fornecido pelo fabricante, se superior, contados a partir da emissão do recebimento definitivo.

A garantia inclui a substituição de material defeituoso em até 25 (vinte e cinco) dias úteis da comunicação, sem ônus para o Tribunal, e assistência técnica no local de instalação (on-site) durante o período de garantia.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelo motivo da contratação não exigir dedicação exclusiva de mão de obra e a baixa complexidade da execução do objeto.

A contratada deve manter suporte técnico via e-mail e relação atualizada de empresas e técnicos autorizados para assistência.

A licitação será regida pelas seguintes normas e regulamentos:

• Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e da outras providências;
• Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 - que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados, nas contratações públicas no âmbito da administração pública federal.
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 8 de agosto de 2022 - que dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares para aquisição de bens e contratação de serviços e obras, e sobre o Sistema de ETP digital.
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022 - que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 - que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Resolução TSE nº 23.702, de 9 de junho de 2022 - que dispõe sobre a política de governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências.
• Resolução CNJ nº 400, de 16 de junho de 2021 - dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
• Decreto nº 10.030/2019 - Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos, os seguintes requisitos, que se baseiam na legislação ambiental, notadamente o art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MP nº 1, de 2010 e no art. 4 do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, no Plano de Logística Sustentável do TRE/TO e no guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Consultoria-Geral da União.

1. Produção:

• Materiais: com material reciclado, biodegradável, atóxico, com madeira proveniente de reflorestamento devidamente certificada.
• Modo de produção: sem utilização de trabalho escravo ou infantil, com máquinas que reduzem a geração de resíduos industriais ou com menor uso de água e energia.

2. Distribuição: Embalagens compactas e recicláveis ou que sejam objeto de logística reversa, preferência por indústria ou produtor local para assegurar menores distâncias e uso de modal de transporte mais eficiente.

• Uso: Produtos que economizam água e energia, produtos educativos que levam à conscientização ambiental, produtos que geram menos resíduos ou que produzam resíduos recicláveis ou que sejam objeto de logística reversa, produtos passíveis de manutenção/conserto, remanufatura, troca ou reaproveitamento de peças de modo a assegurar uma vida útil mais longa e a redução do descarte.
• Durabilidade: Projetar os produtos para serem duráveis, de alta qualidade e com manutenção fácil, prolongando sua vida útil e reduzindo a necessidade de substituição.
• Eficiência de Energia: Se aplicável, certificar-se de que os produtos sejam energeticamente eficientes durante o uso, reduzindo o consumo de eletricidade.
• Conscientização do Consumidor: Fornecer informações aos usuários sobre a operação sustentável dos produtos, incentivando práticas de uso responsável.

Esses critérios e práticas de sustentabilidade podem ajudar a promover uma aquisição mais consciente e responsável de equipamentos não letais, reduzindo o impacto ambiental e contribuindo para um uso mais sustentável desses sistemas. A adoção de medidas sustentáveis em todas as etapas do ciclo de vida desses equipamentos contribui para a proteção do meio ambiente e o uso mais eficiente de recursos naturais.

Não será possível a participação de consórcio de empresas nesta licitação, em razão de tratar-se de fornecedor exclusivo.

Não haverá necessidade de transição contratual.

Não se aplica a participação de sociedades cooperativas, em razão de tratar-se de fornecedor exclusivo.

Não se aplica a participação de pessoa física, em razão de tratar-se de fornecedor exclusivo.

Quanto ao tratamento diferenciado para ME e EPP, não se aplica, por trata-se de aquisição de objeto que possui fornecedor exclusivo.

ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

. O quantitativo de equipamentos não-letais, acessórios e serviços a serem adquiridos/contratados, está sendo previsto de acordo com o quantitativo de cargos de agentes da polícia judicial no TRE/TO, o que totaliza 09 (nove) cargos.

Ademais, O quantitativo de equipamentos não-letais e acessórios tem por base as ações executadas diariamente pela segurança institucional, assim como a necessidade de treinamento anual para todos os agentes de polícia judicial atuantes no TRE/TO.

O quantitativo de bens, equipamentos, acessórios e serviços foi estabelecido pela equipe da POLJUD, conforme tabela abaixo, visando atender a demanda prevista a ser realizada através de procedimento licitatório:

O quantitativo previsto incialmente pode ser readequado conforme a disponibilidade orçamentária.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR​

A aquisição de Dispositivos Elétricos Incapacitantes e de pistolas defensor  - FR-112 para munição de impacto controlado foi identificada como a solução mais adequada, justificada tecnicamente pelo fato de serem equipamentos de menor potencial ofensivo. Esses dispositivos são projetados para conter, debilitar ou incapacitar temporariamente, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes.

Do ponto de vista econômico, a preservação da vida humana ao utilizar meios menos letais para restabelecer a ordem é um fator essencial. Além disso, por se tratar de fornecedor exclusivo, o preço apresentado pela futura contratada é justificado por contratações semelhantes realizadas com outros órgãos públicos e pela proposta apresentada pelo fornecedor, conforme o evento (000012302478910).

Estrategicamente, essa aquisição visa adequar os policiais judiciais do TRE/TO aos normativos de segurança institucional, garantindo a disponibilidade de, no mínimo, 07 (sete) equipamentos que permitam o uso seletivo e adequado da força em diferentes situações.

Solução 1 – Descrição e Preço Estimado

• Produto: Kit Elite do Dispositivo Elétrico Incapacitante SPARK Z 2.0
• Fornecedor: Condor Tecnologia Não Letais;
• Valor Estimado: R$ 15.539,82;
• Observações: Fornecedor exclusivo (Declaração de Exclusividade n.º S156/23).

Solução 2 – Descrição e Preço Estimado:

• Pistola Defensor FR-112 com 2 carregadores;
• Fornecedor: Condor Tecnologia Não Letais;
• Valor Estimado: R$ 5.425,00;
• Observações: Fornecedor exclusivo (Declaração de Exclusividade n.º S156/23).

Contratações Públicas Similares:

• Produto: Kit Tático Operacional Elite do Dispositivo Elétrico Incapacitante SPARK Z 2.0;
• Fornecedor: Condor Tecnologia Não Letais;
• Instituição Pública: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região;
• Valor Estimado: R$ 12.958,20;
• Observações: Id contratação PNCP: 00509968000148-1-000001/2024.

Comparação das Soluções: O fornecedor é exclusivo, o que inviabiliza a existência de outras opções no mercado.

Potenciais fabricantes: O fornecedor é exclusivo, o que inviabiliza a existência de outras opções no mercado.

Solução Mais Vantajosa: Diante das características específicas dos equipamentos analisados, conclui-se que a única solução viável é a aquisição direta dos itens mencionados, por inexigibilidade de licitação, conforme o Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021. A exclusividade do fornecedor impossibilita a realização de um processo competitivo típico das licitações.

ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO OU PREÇOS REFERENCIAIS

A estimativa de preços será realizada por meio de consulta ao fornecedor que detém a exclusividade dos produtos a serem adquiridos, em conformidade com a tabela abaixo:

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Aquisição de armamento não letal e acessórios para a Polícia Judicial do TRE-TO, conforme quadro descritivo abaixo:

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Os objetos da aquisição pretendida são fornecidos por fornecedor exclusivo, conforme declarações de exclusividade contidas nos eventos SEI n° 000012302478911, 000012302478913 e 000012302478914, sendo inviável o parcelamento. 

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

A contratação para a aquisição de equipamentos de segurança, armas não letais e seus acessórios para a Polícia Judicial visa a alcançar os seguintes resultados:

Fortalecimento da Segurança Institucional:

• Equipar os agentes da Polícia Judicial com dispositivos adequados, permitindo a proteção eficaz das instalações e do público, garantindo maior capacidade de resposta em situações de risco, sem recorrer a força letal.

Conformidade com as Diretrizes Normativas:

• Adequar as práticas de segurança institucional do TRE-TO às diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 435/2021) e pelo Plano de Segurança Orgânica do TRE-TO (Resolução TRE/TO nº 482/2020, art.53), que priorizam o uso de técnicas e equipamentos de menor potencial ofensivo.

Redução de Riscos à Vida e à Integridade Física:

• Garantir que os agentes tenham acesso a equipamentos que minimizem os riscos de lesões graves ou fatais, tanto para os agentes quanto para o público em geral, utilizando instrumentos projetados para incapacitar temporariamente sem causar danos permanentes.

Maior Eficiência no Uso Seletivo da Força:

• Proporcionar aos agentes a capacidade de escolher adequadamente o nível de força proporcional à situação, com base no uso escalonado de dispositivos não letais, conforme os protocolos internacionais de direitos humanos e segurança pública.

Otimização dos Recursos e Padronização:

• Assegurar a uniformidade dos equipamentos utilizados pelos agentes, o que facilita o treinamento, a manutenção, a compatibilidade operacional e o controle logístico, maximizando a eficiência da segurança institucional.

Melhoria da Capacidade de Resposta em Situações de Crise:

• A aquisição de armas não letais e seus acessórios permitirá uma resposta mais ágil e segura em eventos críticos, como manifestações, distúrbios ou situações de emergência, garantindo a contenção de conflitos com menor potencial de dano.

Alinhamento aos Protocolos de Segurança Pública Nacional:

• A adoção de equipamentos de menor potencial ofensivo contribui para o cumprimento da Lei nº 13.060/2014, que regula o uso de armas não letais no Brasil, promovendo a adaptação dos procedimentos de segurança institucional aos novos protocolos de segurança pública estabelecidos em âmbito nacional.

Em resumo, a aquisição desses equipamentos não letais busca aprimorar a capacidade de segurança da Polícia Judicial do TRE/TO, alinhando-se às melhores práticas e normas vigentes, sempre com foco na proteção da vida, na eficiência operacional e na conformidade com os direitos humanos.

PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Para a aquisição dos equipamentos não-letais não vislumbramos a necessidade de adequações ambientais ou providências prévias à contratação, visto que a POLJUD já possui ambiente seguro com cofres de segurança para a guarda dos dispositivos.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES

Esta unidade demandante não vislumbra contratações que guardem relação/afinidade com o objeto da contratação pretendida, sejam elas já realizadas, ou contratações futuras.

VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Esta unidade demandante declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o Inciso XIII do art. 9º da IN 58, de 8 de agosto de 2022, - SEGES-ME.

RESPONSÁVEIS

Inserir campos com nome e cargo de cada integrante da equipe de planejamento, responsáveis pelo desenvolvimento do ETP.

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DALTON JOSE RODRIGUES MILHOMEM

Técnico Judiciário

Documento assinado eletronicamente em 02/07/2025, às 16:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302471275 e o código CRC 21396E9F.

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