TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 1750 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de pedido formulado pela SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E CAPACITAÇÃO – SECAP, visando a contratação de serviços para oferta de 20 (vinte) vagas no curso “PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA”, promovido pela empresa HCL Treinamentos e Consultoria LTDA, CNPJ nº 53.031.013/0001-94, conforme Termo de Referência - TR 428 (000012302524071).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme eventos 000012302527546, 000012302527902 e 000012302527903.

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP, atestou que a contratação do curso "GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL - INCLUINDO AS POSSIBILIDADES DE IA", se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302524275), que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Em sua análise, a COMAP, sugeriu o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (evento 000012302530318).

Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa HCL Treinamentos e Consultoria LTDA, CNPJ nº 53.031.013/0001-94, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 18/09/2025, às 17:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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