TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1697 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 587/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302526603) e a manifestação da Secretaria de Administração e Orçamento (evento 000012302520348) e, ainda, no exercício das atribuições a mim conferidas consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, para serviços de transporte aquaviário no Rio Tocantins, Rio Sono e Rio Araguaia, bem como autorizo a emissão da nota de empenho em favor da PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ nº 06.065.767/0001 – 85) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no caput e no inciso I do artigo 74 da Lei 14.133/21.

À SADOR para prosseguimento.

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ANA CECILIA MACHADO CATAPAN

Diretora-Geral Substituta

Documento assinado eletronicamente em 17/09/2025, às 18:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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