TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 31168 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam aos autos de solicitação oriunda da Seção de Licitações/SELIC, visando a contratação de serviços para a oferta de 5 (cinco) vagas e uma cortesia na capacitação de servidores deste Regional, em evento aberto, na modalidade presencial, com carga horária de 24h, previsto para ocorrer no período de 24 a 26 de setembro do corrente ano, com a temática “CHATGPT E SIMILARES NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DA FASE DE PLANEJAMENTO, conforme Informação SECAP 10238 (000012302489536). 

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme eventos 000012302490826, 000012302490826 e 000012302490827.

Por sua vez, a COMAP/SELIC juntou aos autos a Declaração de Exclusividade (000012302491392), bem como sugeriu o atendimento da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21 (eventos 000012302491392 e 000012302491494).

Em cumprimento à Decisão n.º 1258 / 2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), os autos foram retornados à SECAP, a qual atestou que a contratação da Ação de Capacitação "CHATGPT E SIMILARES NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DA FASE DE PLANEJAMENTO", se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302492744).

Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa VIRTU SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ n.º: 52.551.729/0001-50, no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil oitocentos e cinquenta reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 17/07/2025, às 10:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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