TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1202 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de solicitação formulada pela Seção de Patrimônio e Almoxarifado (SPA), tendo como objetivo a participação de 2 (dois) servidores no “1º Seminário de Gestão Patrimonial Pública”, na modalidade presencial, a realizar-se no período de  28 de junho de 2025 a 1º de agosto de 2025, na cidade de João Pessoa-PB, conforme detalhado pela SECAP, na Informação 9093 (000012302478637).

Importante destacar que a presente demanda está prevista no item nº 29 do Anexo II, do Plano Anual de Capacitação - PAC 2025, aprovado por meio da Portaria/DG TRE-TO n.º 961/2024 (000012302373660).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa, eventos 000012302480991, 000012302481133 e 000012302481135.

A COMAP sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (evento 000012302482555).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa DLS TREINAMENTOS LTDA, CNPJ n.º: 29.300.259/0001-30, no valor de R$ 8.940,00 (oito mil novecentos e quarenta reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

Por fim, tendo em vista a impossibilidade da participação do servidor Francisco Almeida Barbosa, Chefe da SPA, no citado evento, acolho, conforme Informação 9452 (000012302482044), sua substituição pela servidora Ana Carolina de Sousa Barros, lotada na Seção de Análise e Contabilidade (SEACONT), atualmente responsável pela Setorial Contábil, que analisa a movimentação dos bens do Tribunal.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 01/07/2025, às 14:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302482631 e o código CRC 7A9DD066.

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