TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 27858 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de procedimento formulado pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação - SECAP, tendo como objetivo a contratação de serviços para 4 (quatro) vagas em curso na modalidade presencial, em evento aberto, com temática “GESTÃO DE INCIDENTES (ADVANCED TOPICS IN INCIDENT HANDLING)”, conforme detalhado na Informação 1472 (000012302404643).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos ​​​​​​​000012302406006, ​​​​​​​​​​​​​​000012302476875 e ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302476876).

A COMAP/SELIC sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (evento 000012302480686).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR, CNPJ n.º 05.506.560/0001-36, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

---

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 30/06/2025, às 14:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302481642 e o código CRC C2716286.

---