TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1259 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 417/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302488778) e, considerando as manifestações da SADOR e STI (eventos 000012302481642 e 000012302487433), no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o art. 75, inciso XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, visando a contratação de quatro inscrições em evento de capacitação em GESTÃO DE INCIDENTES (ADVANCED TOPICS IN INCIDENT HANDLING), com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, assim como autorizo a emissão de nota de empenho em favor do NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR (CNPJ nº 05.506.560/0001-36), no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

À SADOR para prosseguimento do feito.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 10/07/2025, às 18:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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