TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1060 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de procedimentos para a contratação de, aproximadamente, 50 (cinquenta) vagas no curso denominado “FORMAÇÃO EM ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL”, constante no item nº 10 do Anexo I do Plano Anual de Capacitação 2025, aprovado por meio da Portaria/DG TRE-TO n.º 961/2024, conforme detalhamento da SECAP, na Informação 8384 (000012302470512).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos ​​​​​​​000012302471543, ​​​​​​​000012302471600 e ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302471601).

A COMAP/SELIC sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21 (evento 000012302473153).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa INSTITUTO DE ESTUDOS JURÍDICOS E DIÁLOGOS CONSTITUCIONAIS - IDECON, CNPJ: 51.615.397/0001-67, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 10/06/2025, às 12:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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