TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br
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PROCESSO |
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0000371-87.2025.6.27.8000 |
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INTERESSADO |
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SECAP - SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E CAPACITAÇÃO |
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ASSUNTO |
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Inexigibilidade. Ação de Capacitação. Evento in company. PAC 2025. FORMAÇÃO EM ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL |
Decisão nº 1080 / 2025 - PRES/DG/ASJUR
Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 349/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302474239) e, considerando a manifestação da SADOR (evento 000012302473230), no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o art. 75, inciso XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, visando a participação de servidores em evento de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, assim como autorizo a emissão de nota de empenho em favor da empresa INSTITUTO DE ESTUDOS JURÍDICOS E DIÁLOGOS CONSTITUCIONAIS - IDECON (CNPJ n.º 51.615.397/0001-67), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
À SADOR para prosseguimento do feito.
| JONAS DEMÓSTENE RAMOS |
| Diretor-Geral |
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Documento assinado eletronicamente em 12/06/2025, às 17:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302474288 e o código CRC A46D0205. |
| 0000371-87.2025.6.27.8000 | 000012302474288v3 |