TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1051 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuidam autos de solicitação formulada pela Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação (SECAP), para a contratação de 4 (quatro) vagas em curso denominado “APRIMORAMENTO PARA POLICIAIS JUDICIAIS - TREINAMENTO DE TIROS”, na modalidade presencial, em evento fechado, com carga horária de 8h, visando a participação de servidores lotados neste Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO), da área de segurança judiciária, constante do Plano Anual de Capacitação 2025, aprovado por meio da Portaria/DG TRE-TO n.º 961/2024 (000012302382998).

Destaca-se que a presente demanda consta no Plano Anual de Capacitação 2025 (000012302373664), está prevista no I - Área de conhecimento: ADMINISTRATIVA, item 2, aprovado por meio da Portaria DG TRE-TO n.º 961/2024 (000012302382998 e 000012302373660).

A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias para atendimento da despesa (eventos 000012302470974, ​​​​​​​000012302471133 e ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​000012302471135).

A COMAP/SELIC sugere o atendimento mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21 (evento 000012302472287).

Feito esse breve relato, reconheço a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos a Vossa Senhoria para análise, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE TIRO E CACA DO CERRADO – CTCC, CNPJ n.º: 10.648.120/0001-53, no valor de R$ 7.440,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta reais)​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para a presente contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 09/06/2025, às 11:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302472296 e o código CRC F3D41124.

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