TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1053 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 336/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302472906) e, considerando a manifestação da SADOR (evento 000012302472296), no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o art. 75, inciso XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a inexigibilidade de licitação, visando a contratação de quatro servidores em evento de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, assim como autorizo a emissão de nota de empenho em favor da empresa ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DE TIRO E CAÇA DO CERRADO – CTCC, CNPJ n.º 10.648.120/0001-53, no valor total de R$ 7.440,00 (sete mil e quatrocentos e quarenta reais) para o “APRIMORAMENTO PARA POLICIAIS JUDICIAIS - TREINAMENTO DE TIROS”.

À SADOR para prosseguimento do feito.

---

JONAS DEMÓSTENE RAMOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 10/06/2025, às 18:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302472916 e o código CRC D85E9D11.

---