TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 2191 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Encaminho para apreciação o presente procedimento, originado pela SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E CAPACITAÇÃO – SECAP, visando a contratação de serviços para oferta de 1 (uma) vaga no curso “FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE GESTORES ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E CONTÁBEIS- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL”, promovido pela empresa CONECTA CONHECIMENTO LTDA, CNPJ nº 53.272.150/0001-10, na modalidade presencial, com carga horária de 24h/a, das 8h às 17h30, em Fortaleza/CE, conforme Termo de Referência (000012302561294) e detalhado pela SECAP, por meio do Despacho 52588 (000012302561324).

Em cumprimento à Decisão nº 1258 / 2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), A SECAP atestou que:

 "...a contratação do curso 'FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE GESTORES ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E CONTÁBEIS- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL' se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (evento 000012302561318), que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fundamento na alínea 'f' do inciso III do art. 74 da LEI Nº 14.133/2021.

Atesto, ainda, que todos os requisitos do citado Parecer estão sendo observados.

Atesto, ademais, que o valor da contratação não excede o limite fixado no inciso II do art. 75 da  LEI Nº 14.133/2021.

                              A COFIN prestou as informações contábeis e orçamentárias, conforme registrado nos eventos 000012302562943, 000012302563583 e  000012302563584.

                                Em sua análise, a COMAP/SELIC sugeriu o atendimento da despesa por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei n.º 14.133/2021 (eventos 000012302564681 e 000012302564765).

                              Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em questão, com base no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21, bem como submeto os presentes autos à análise de Vossa Senhoria e solicito autorização para a emissão da nota de empenho em favor do CONECTA CONHECIMENTO LTDA, CNPJ nº 53.272.150/0001-10, no valor de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais)​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para esta contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 10/11/2025, às 18:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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