TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Despacho nº 56308 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuida-se de solicitação oriunda da SEAPO, visando a contratação de empresa especializada em serviços de marcenaria para confecção, fornecimento e instalação de armário no gabinete do Juiz Membro Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, conforme condições, especificações, desenhos técnicos e ilustrações no Termo de Referência (evento 000012302554322).

A presente demanda não está prevista no Plano Anual de Contratações 2025, do SEI nº 0004850-60.2024.6.27.8000), contundo, Consta aprovação da Diretoria Geral no evento 000012302537636.

A SECOM (evento 000012302569221), informa que:

“ Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa MIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302569135 e 000012302569147, no valor total de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), e quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento ​​​​​​​000012302569166. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS e CNJ), eventos 000012302569166 e ​​​​​​​000012302569168, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data."

A SEAPO se manifestou no (evento 000012302571915), na seguinte forma:

" Em resposta ao Despacho 55129, evento 000012302571284, manifestamos que a proposta apresentada pela empresa MIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (eventos 000012302569135 e 000012302569147), atende ao estipulado no termo de referência (evento 000012302554322).."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302572344,  000012302572546 e 000012302572549).

A COMAP sugere a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento ​​​​​​​000012302574851).

Desse modo, acolhendo a manifestação da SELIC/COMAP,  RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/20211, assim como submeto a Vossa Senhoria para análise da Assessoria Jurídica, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa MIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, CNPJ/MF: 04.346.429/0001-96, no valor total de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais), caso seja ratificada a dispensa de licitação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 26/11/2025, às 17:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302575548 e o código CRC 31966811.

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