TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.1. Nos trabalhos de manutenção preventiva das Urnas Eletrônicas, os colaboradores utilizam, diariamente, empilhadeiras elétricas para movimentação dos pallets de urnas. Visando melhorar a segurança dos colaboradores durante a operação das empilhadeiras, bem como durante os trabalhos de movimentação e operacionalização das Urnas Eletrônicas e demais atividades correlatas, faz-se necessário o uso de alguns equipamentos de proteção individuais.

1.2. Neste sentido a presente contratação tem como objetivo a aquisição de EPIs - Equipamentos de Proteção Individuais a serem utilizados pelos colaboradores na manutenção preventiva das Urnas Eletrônicas e atividades correlatas.

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

2.1.Verifica-se que a presente demanda, com valor estimado de  R$ 2.267,88, consta no item 2.52 do Plano de Contratação Anual do TRE-TO para 2025 (evento 000012302466515 do SEI n.º 0004850-60.2024.6.27.8000).

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Início, data de entrega, período de execução.

A empresa vencedora terá o prazo 30 (trinta) dias para entregar os equipamentos na Central de Urnas do TRE-TO em Palmas/TO, a contar da data da emissão da Nota de Empenho.

Normas legais, regulamentares e convencionais com as quais a solução deve estar em conformidade.

Instrução Normativa nº 1, de 09 fevereiro de 2024.

Lei de Licitações e Contratos nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) devem estar em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6),  e possuir CA - Certificado de Aprovação válido na data da emissão da nota de empenho. 

Cumprir as demais NRs aplicáveis à atividade, quando for o caso.

Cumprir as normas específicas da ABNT quando for o caso.

Critérios de sustentabilidade.

Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os requisitos cabíveis do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis.

A contratada obriga-se a cumprir, no que couber à execução contratual, todas as disposições contidas na Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, e no Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal.

Outros Requisitos.

Os equipamentos deverão ser novos e entregues em total consonância com as características descritas no Termo de Referência.

ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

O quantitativo de equipamentos (EPIs) a serem adquiridos/contratados, está sendo previsto de acordo com o quantitativo de colaboradores atualmente contratados para apoio na manutenção preventiva de urnas eletrônicas no TRE/TO, o que totaliza 04 (quatro) colaboradores.

Ademais, o quantitativo de equipamentos tem por base as ações executadas diariamente pela equipe.

O quantitativo de equipamentos foi estabelecido pela equipe da SEVUE, conforme tabela abaixo, visando atender a demanda prevista através de procedimento licitatório:

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR​

Foram realizados levantamentos de mercado a fim de verificar quais as práticas existentes disponíveis, bem como aquelas adotadas atualmente pelos órgãos públicos no que tange ao objeto contratual.

O único tipo de solução a contratar que atende as necessidades deste Tribunal é a aquisição desses equipamentos, considerando a ampla disponibilidade para venda dos equipamentos no mercado.

ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO OU PREÇOS REFERENCIAIS

A obtenção da estimativa de preços para a futura contratação foi realizada utilizado consulta em sites de vendas de equipamentos de proteção individual, na internet.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Equipamentos de proteção individual - EPIs, conforme especificações detalhadas no Termo de Referência.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Considerando que os equipamentos objeto desta contratação são bens de consumo amplamente encontrados no mercado, sugerimos pela divisão da contratação em itens, conforme relação a seguir:

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Os resultados pretendidos nesta contratação objetiva atender as necessidades de proteção individual dos colaboradores da central de urnas, buscando solução de aquisição de equipamentos que se caracteriza pela economicidade, eficiência e eficácia.

PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

O ambiente já se encontra adequado. 

CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES

Não há contratações correlatas ou interdependentes.

VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Equipe de Planejamento declara que a contratação pretendida é viável do ponto de vista técnico e gerencial do contrato, submetendo a análise jurídica e econômico-financeira à deliberação da Administração Superior.

RESPONSÁVEIS

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EDUARDO KOELLN

Técnico Judiciário

Documento assinado eletronicamente em 07/08/2025, às 18:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302501516 e o código CRC 3874F169.

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