TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 42660 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuida-se de solicitação oriunda da SEÇÃO DE VOTO INFORMATIZADO E URNAS ELETRÔNICAS - SEVUE, visando a aquisição de Equipamentos de proteção Individual (EPI) para serem utilizados pelos colaboradores terceirizados da Central de Urnas Eletrônicas do TRE-TO nas atividades de manutenção preventiva e outras tarefas relacionadas, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência ajustado, evento 000012302511006.

A presente demanda encontra-se prevista no item 2.52 do Plano de Contratações de 2025, conforme se verifica do evento 000012302493139 do SEI nº 0004850-60.2024.6.27.8000.

A SECOM (evento000012302522627), informa que:

“Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302522516, 000012302522519, 000012302522582, 000012302522584, 000012302522603, 000012302522606, 000012302522607 e 000012302522608, sintetizadas na planilha, evento 000012302522620, foi apurada média geral de R$ 4.688,90 (quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), para a despesa em tela..."

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, as empresas abaixo apresentaram as melhores propostas e, quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas, na presente data, bem como na verificação quanto a possíveis sanções às referidas empresas, conforme Certidões SICAF e Consulta consolidada - CNJ e Portal de Transparência - CEIS, foi constatado que as mesmas não possuem impedimento de contratar com a União, na presente data, como se vê abaixo:

A SEVUE se manifestou no (evento 000012302523326), na seguinte forma:

" Em atenção ao Despacho 40796 (000012302522951), informo que as propostas apresentadas pelas empresas (eventos 000012302522584 e 000012302522608), atendem ao estipulado no termo de referência (evento 000012302511006)."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302523617, 000012302524507 e 000012302524511).

A COMAP sugere a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento 000012302528276).

Desse modo, acolhendo a manifestação da COMAP e COFIN, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/20211, assim como submeto a Vossa Senhoria para análise da Assessoria Jurídica, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor das empresas ORIGINAL EPI - EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, CNPJ/MF: 38.006.479/0001-46 (no valor de R$ 1.133,90) e COM a VALADARES COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF: 33.572.793/0004-15 (no valor de R$ 1.505,16).

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 17/09/2025, às 10:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302528935 e o código CRC 334921A8.

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