TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1763 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 637/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302531182) e a manifestação da SADOR (evento 000012302528935) e, no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a dispensa de licitação com fundamento no inciso II c/c incisos I e II do §1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, para aquisição de Equipamentos de proteção Individual (EPI) para serem utilizados pelos colaboradores terceirizados da Central de Urnas Eletrônicas do TRE-TO nas atividades de manutenção preventiva e outras tarefas relacionadas, às empresas da seguinte forma:

• ORIGINAL EPI - EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA (CNPJ nº 38.006.479/0001-46) para os itens 1, 3 e 5, no valor total de R$ 1.133,90 (mil, cento e trinta e três reais e noventa centavos);
• VALADARES COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 33.572.793/0004-15), para os itens 2 e 4, no valor total de R$ 1.505,16 (mil, quinhentos e cinco reais e dezesseis centavos).

Assim, autorizo a emissão da Nota de Empenho.

À SADOR para prosseguimento do feito.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 19/09/2025, às 17:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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