TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 58751 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Cuida-se de solicitação oriunda Escola Judiciária Eleitoral - EJE, para a contratação de serviço de seguro de acidentes pessoais coletivo, com vistas à cobertura de acidentes pessoais, por morte acidental e invalidez permanente, ocorridos no exercício da atividade laboral, em favor de prestadores de serviço deste Tribunal por meio do Programa de Serviço Voluntário e do Programa de Residência Jurídica, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência (evento 000012302539839).

A presente demanda está prevista no item 1.148 do evento 000012302526046 do SEI 0004850-60.2024.6.27.8000 e no item 1.24 do Grupo 1:Administração no Plano de Contratações 2026, como se vê no evento 000012302538940 do SEI nº 0002961-37.2025.6.27.8000.

A SECOM (evento 000012302569221), informa que:

“ Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa MBM SEGURADORA SA, apresentou a proposta mais vantajosa, eventos 000012302574942 e 000012302574943, no valor mensal de R$ 95,40 (noventa e cinco reais e quarenta centavos), gerando um valor anual de R$ 1.144,80 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, como se vê no evento 000012302574944. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando Certidão - SICAF e Consulta consolidada (CNJ e Portal de Transparência - CEIS), eventos 000012302574944 e 000012302574949, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar, na presente data. "

A EJE se manifestou no (evento 000012302578925), na seguinte forma:

" Em atenção ao Despacho 56765 (000012302576919), informo que a proposta apresentada pela empresa MBM SEGURADORA SA (eventos 000012302574942 e 000012302574943), atende ao estipulado no Termo de Referência (evento 000012302539839)."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa (eventos 000012302579290, 000012302579634 e 000012302579637).

A COMAP sugere a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento 000012302583875).

Desse modo, acolhendo a manifestação da SELIC/COMAP, RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/20211, assim como submeto a Vossa Senhoria para análise da Assessoria Jurídica, ao tempo que solicito autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa MBM SEGURADORA SA, CNPJ: 87.883.807/0001-06, no valor mensal de R$ 95,40 (noventa e cinco reais e quarenta centavos), gerando um valor anual de R$ 1.144,80 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 09/12/2025, às 17:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302583947 e o código CRC E12C7702.

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