TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 2390 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 880/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302584867) e a manifestação da Secretaria de Administração e Orçamento (evento 000012302583947) e, ainda, no exercício das atribuições a mim conferidas consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal c/c o § 3º do art. 11 da Instrução Normativa nº 1, de 9 de fevereiro de 2024, ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 75, inciso II c/c §1º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de serviço de até 30 (trinta) seguros de acidentes pessoais coletivo, com vistas à cobertura de acidentes pessoais, por morte acidental e invalidez permanente, ocorridos no exercício da atividade laboral, em favor de prestadores de serviço do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins por meio do Programa de Serviço Voluntário e do Programa de Residência Jurídica e autorizo a emissão de nota de empenho em favor da empresa MBM SEGURADORA SA (CNPJ nº 87.883.807/0001-06) no valor mensal unitário de R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos) e valor anual total de R$ 1.144,80 (um mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

À SADOR para prosseguimento.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 11/12/2025, às 17:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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