TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Descrição do objeto

1.1 Contratação de serviço de seguro de acidentes pessoais coletivo, com vistas à cobertura de acidentes pessoais, por morte acidental e invalidez permanente, ocorridos no exercício da atividade laboral, em favor de prestadores de serviço do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins por meio do Programa de Serviço Voluntário e do Programa de Residência Jurídica, pelo período de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

1.2  Trata-se de serviço de natureza contínua e são considerados serviços comuns, uma vez que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

1.3 O prazo de vigência da contratação será de 12 meses, prorrogável nos termos do contrato, com observância dos preceitos da Lei nº 14.133/21.

Justificativa para a contratação

2.1 A contratação servirá ao Programa de Residência Jurídica deste Tribunal, regulamentado pela Resolução n.º 571/2023, bem como ao Programa de Serviço Voluntário de que trata a Resolução. n.º 499/2021, destinando-se a cobrir eventuais sinistros ocorridos nas dependências da Justiça Eleitoral do Tocantins ou em atividades sob a responsabilidade deste Tribunal, de forma a garantir aos prestadores de serviços voluntários e aos residentes jurídicos o pagamento de indenização em caso de acidentes de trabalho.

2.2 A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações (Portaria TRE/TO n.º 493/2025, ordem 1.148, Código_item 713 - SEI 0004850-60.2024.6.27.8000).

Descrição completa da solução

3.1 Seguro de acidentes pessoais coletivo, com vistas à cobertura de acidentes pessoais, por morte acidental e invalidez permanente, ocorridos no exercício da atividade laboral, em favor de prestadores de serviço do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, com seguintes especificações:

Requisitos da contratação

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, os casos que constam no art. 14 da Lei n.º 14.133/2021;

É estimado o quantitativo de 30 beneficiário e os segurados terão idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 75 (setenta e cinco) anos.

A SEGURADORA deverá apresentar regularidade perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. (tenho que ver se isso é considerado requisito de habilitação ou de proposta)

A SEGURADORA deverá garantir aos beneficiários o pagamento correspondente ao valor segurado, no caso de morte acidental do segurado, causado por acidente ocorrido no período de vigência do seguro.

A SEGURADORA deverá garantir ao segurado o pagamento correspondente ao valor segurado, no caso de sua Invalidez Permanente, decorrente de acidente pessoal, ocorrido durante a vigência do seguro, desde que a invalidez seja constatada mediante laudo médico, dentro de 1 (um) ano, a contar da data do acidente;

O cálculo do valor dessa indenização será efetuado com base no grau de invalidez efetivamente comprovado, de acordo com a “Tabela de Invalidez” aprovada pela SUSEP e constante das Condições Gerais da apólice.

A SEGURADORA deverá garantir ao segurado o reembolso das Despesas Médicas Hospitalares e Odontológicas efetuadas para o seu tratamento até o limite estabelecido na TABELA 1 do item 3.

A cobertura do seguro iniciará às 24:00 horas da data de entrega da relação dos segurados ou em data posterior indicada pelo TRE.

Para novas inclusões, o início de vigência do risco individual será a partir do dia subsequente à solicitação de inclusão, feita pelo TRE à SEGURADORA.

O pagamento da indenização deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a entrega da documentação completa do segurado à SEGURADORA.

O seguro dará cobertura durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia e por todo território do Estado do Tocantins.

Modelo de execução do objeto

A apólice do seguro deverá ser entregue ao TRE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da relação dos segurados ou em data posterior indicada pelo TRE.

A vigência da apólice do seguro deverá contar a partir da data de sua emissão pelo período de 12 (doze) meses.

São obrigações da contratada:

garantir a cobertura dos serviços especificados no item 3 deste Termo de Referência;

responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto contratado;

Apresentar mensalmente as Faturas/Notas Fiscais discriminativas com o(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) e as coberturas prestadas, para fins de Atesto pelo Fiscal do Contrato;

responsabilizar-se por todas as despesas com material, mão de obra, acidentes de trabalho, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, transportes, fretes, equipamentos, seguros, taxas, tributos, contribuições de qualquer natureza ou espécie, salários e quaisquer outras despesas necessárias à perfeita execução dos serviços contratados;

sujeitar-se à fiscalização por parte da Contratante, por meio de servidor designado para acompanhar a execução dos serviços, prestando todos os esclarecimentos solicitados;

manter, durante a execução, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao TRE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

indicar um preposto que será o responsável pelo atendimento às solicitações do TRE durante toda a vigência do contrato, fornecendo telefone e e-mail para contato;

prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo TRE, em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, através de seu preposto ou Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da seguradora;

entregar a apólice do seguro conforme estabelecido no item 5.1;

efetuar o pagamento da indenização no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a entrega da documentação necessária;

aceitar, nas mesmas condições contratuais estabelecidas, os endossos que se fizerem necessários, até o limite previsto em Lei;

executar a prestação dos serviços de acordo com os prazos pactuados no Contrato, logo após a comunicação do aviso do sinistro.

São obrigações do TRE-TO:

exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado;

notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

observar para que durante toda a vigência do contrato seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, exigindo todos os documentos de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

fornecer todas as informações ou esclarecimentos e condições necessárias à plena execução do contrato a ser celebrado;

Modelo de gestão de contrato

O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado, na forma da Lei n° 14.133, de 2021 e contrato;

A gestão do contrato será realizada por servidor(es) da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-TO.

As comunicações entre o TRE-TO e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica (e-mail/whatsapp);

A inclusão e exclusão de segurados serão processadas mensalmente através de envio pela contratante da relação, por meio eletrônico, contendo nome completo, CPF, data de nascimento e data de ingresso dos Residentes Jurídicos/Voluntários. 

A contratante reserva-se o direito de, a qualquer tempo, substituir os Residentes Jurídicos/Voluntários segurados.

Qualquer indenização passa a ser devida pela contratada após a entrega da relação dos segurados;

As partes declaram e concordam que toda e qualquer atividade de tratamento de dados devem estar em conformidade com a legislação aplicável, principalmente, mas não se limitando à Lei n.º 13.709/18 ("Lei Geral de Proteção de dados" ou "LGPD").

Critérios de medição e pagamento

O TRE realizará o pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da fatura.

Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA caso exista pendência quanto à Justiça do Trabalho e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

O TRE, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes às multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA.

Nenhum pagamento será efetuado à contratada caso exista pendência quanto as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (regularidade fiscal, social e trabalhista: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Federal; Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Forma e critérios de seleção do fornecedor

A escolha do fornecedor far-se-á pela melhor proposta apresentada, desde que cumpridos os demais requisitos previstos neste Termo de Referência.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Quanto as condições de habilitação, nos âmbitos fiscal, social e trabalhista, será verificada a regularidade do contratado por meio da certidão emitida pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores/SICAF:

Não serão exigidos critérios de habilitação econômico-financeiro e técnicos; 

Não será permitida a subcontratação do objeto; 

Será permitida a participação de cooperativas, nos termos do art. 16 da Lei nº 14.133/2021;

Há possibilidade de participação exclusiva de ME/EPP;

Estimativa do valor da contratação

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso, com a finalidade de que os licitantes apresentem sua melhor proposta para o certame, nos termos previstos no art. 24, da Lei n.º 14.133/2021.

Sanções administrativas em caso de descumprimento contratual

Comete infração adminstrativa, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o CONTRATADO que :

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Adminsitração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justifica a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei n.º 14.133/2021);

b) Impedimento de liciitar e contratar, quando praicadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do subitem 10.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei n.º 14.133/2021);

c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e", "f", "g" e "h" do subitem 10.1, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei n.º 14.133/2021);

d) Multa:

 I. Moratória de 0,7% (zero vírgula sete por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da nota de empenho, até o limite de 10% (dez por cento);

II. Compensatória, para infrações descritas nas alíneas "a", "b" e "d" do subitem 10.1, a multa será de 5% a 8% do valor da nota de empenho.

III. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 10.1, de 8% a 10% do valor da nota de empenho;

IV.Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "c" do subitem 10.1, de 10% a 15% do valor da nota de empenho;

A aplicação das sanções prevsitas neste termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei n.º 14.133/2021).

Todas as sanções previstas neste termo poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei n.º 14.133/2021).

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interssado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n.º 14.133/2021).

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo contratante ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n.º 14.133/2021).

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a empla defesa ao contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafo do art. 158, da Lei n.º 14.133/2021), para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n.º 14.133/2021): a) a natureza e a gravidade da infração cometida; b) as peculiaridades do caso concreto; c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d) os danso que dela provierem para o contratante; e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n.º 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n.º 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso de direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste edital ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoal jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o contratado, observados, em todos os cados, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160,da Lei n.º 14.133/2021).

Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n.º 26, de 13 de abril de 2022.

É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, na forma do art. 163 da Lei n.º 14.133/2021.

O contratante promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à contratada.

A recusa injustificada do fornecedor em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará à multa compensatória no percentual de até 15% (quinze por cento) sobre o valor da proposta e, se for o caso, à imediata perda da garantia de proposta, em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

Adequação Orçamentária

11.1 Informações orçamentárias serão inseridas oportunamente nos autos após informações das unidades competentes e reproduzidas no Edital, se for o caso.

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KATHIENE PIMENTEL DA SILVA

Assessora

Documento assinado eletronicamente em 07/10/2025, às 19:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302539839 e o código CRC A22724F4.

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