TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.1 A contratação faz-se necessária para a manutenção do Programa de Residência Jurídica deste Tribunal, regulamentado pela Resolução n.º 571/2023, servindo também ao Programa de Serviço Voluntário de que trata a Resolução. n.º 499/2021

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A seguradora deverá atender os seguintes requisitos:

a) ser devidamente credenciada na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;

b) não possuir inscrição no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

c) não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo.

O contrato será de 12 meses, admitida a prorrogação nos termos da Lei de Licitações.

ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

É estimado o quantitativo de 30 beneficiários, com faixa etária entre 18 e 75 anos.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR​

A única solução para prover a necessidade em comento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro de acidentes. Diversas seguradoras oferecem o serviço no mercado, ressaltando que tanto as empresas privadas como órgãos públicos efetivam a contratação de forma semelhante à que se pretende adotar.

ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO OU PREÇOS REFERENCIAIS

O custo estimado da contratação é de R$ 1.440,00

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Contratação de Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo, com vistas à cobertura de acidentes pessoais, por morte acidental e invalidez permanente, ocorridos no exercício da atividade laboral, em favor de prestadores de serviço do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins por meio do Programa de Serviço Voluntário e do Programa de Residência Jurídica.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Não se aplica o parcelamento do objeto ao presente caso.

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

A contratação dos serviços assegurará o cumprimento do parágrafo 3º do art. 13 da Resolução n.º 571/2023, bem como o que determina o art. 15 da Resolução. n.º 499/2021, possibilitando a execução do Programa de Residência Jurídica e do Programa de Serviço Voluntário deste Tribunal, respectivamente.

PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não há necessidade de adequação do ambiente do Órgão e nem de capacitação de servidores para atuarem na contratação, gestão e fiscalização dos serviços.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES

Não há no âmbito deste Tribunal contratações correlatas e/ou interdependente com o objeto da contratação em referência.

VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Declaro que a contratação pretendida é viável do ponto de vista técnico e gerencial do contrato, submetendo a análise jurídica e econômico-financeira à deliberação da Administração Superior.

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KATHIENE PIMENTEL DA SILVA

Assessora

Documento assinado eletronicamente em 07/10/2025, às 19:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302534639 e o código CRC 0576C6E0.

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