TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 57900 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Tratam os autos de solicitação oriunda da Seção de Segurança e Transportes - SETRAN, cujo objetivo é a aquisição de 15 (quinze) unidades de compressor de ar portátil e 15 (quinze) unidades de kits de manutenção emergencial para veículo deste Regional, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência ajustado (evento 000012302552782).

Informo que o Documento de Oficialização da Demanda/DOD está anexado no evento 000012302506094, os Estudos Técnicos Preliminares/ETP no evento nº 000012302512511 e o Termo de Referência/TR ajustado no evento 000012302552782.

Verifica-se que a demanda consta no 1.143 do evento 000012302527236 do SEI nº 0004850-60.2024.6.27.8000, como mencionado no Despacho SADOR, evento 0000012302506943.

A Seção de Compras (SECOM), por meio da Informação 18783 (evento 000012302575063), manifestou-se nos seguintes termos:

"Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/21, propostas nos eventos 000012302575034, 000012302575035, 000012302575036, 000012302575038, 000012302575045, 000012302575047 e 000012302575058, sintetizadas na planilha, evento 000012302575061, foi apurada média geral de R$ 8.828,70 (oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços registramos que:

- Para o cálculo da média de preços, foi considerado o somatório da média total por item;

- Proposta - eventos 000012302575034 e 000012302575035, não considerada para o cálculo da média de preços, nem para contratação por não conter todos os acessórios e componentes do Kit (item 1 - sem o manômetro digital / item 2 - sem todos os equipamentos do kit, sem bolsa de acondicionamento);​​

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, as empresas abaixo apresentaram as melhores propostas e, quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas, na presente data, bem como na verificação quanto a possíveis sanções às referidas empresas, conforme Certidões SICAF e Consulta consolidada - CNJ e Portal de Transparência - CEIS, foi constatado que as mesmas não possuem impedimento de contratar com a União, na presente data, como se vê abaixo:

Instada a se manifestar, a SETRAN, por meio do Despacho 57051 (000012302578191), informa que as propostas referencias no evento 000012302577822, atendem ao estipulado no termo de referência 000012302552782.

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atender à despesa, conforme registrado nos eventos 000012302579071, 000012302579759 e ​​​​​​​​​​​​​​000012302579763.

Em seguida, a COMAP sugeriu a realização da despesa mediante Dispensa Licitatória, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021 (evento ​​​​​​​​​​​​​​000012302580448).

Ante o exposto, acolho a manifestação da COMAP e RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso II, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, assim como submeto os autos para conhecimento de Vossa Senhoria e análise pela ASJUR dessa Diretoria Geral, ao tempo que solicito autorização para emissão de empenho em favor das empresas FERPAM COM. DE FERRAMENTAS PARAFUSOS E MAQUINAS LTDA, CNPJ/MF: 01.040.887/0001-04, no valor de R$ 6.256,50 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) e VALADARES COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF: 33.572.793/0004-15, no valor de R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais).

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 03/12/2025, às 18:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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