TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Tem como objeto a aquisição de material permanente, necessários para a agilidade em resolver situações emergenciais em deslocamentos de difícil acesso, e na melhor conservação da frota desta Justiça Especializada.

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Conforme item 1.143 do Anexo da Portaria 887/2024, evento 000012302355100, A Contratação consta no Plano de Contratações para 2025 e encontra-se alinhada com o Objetivo estratégico nº 1 - Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão (melhoria das instalações físicas, na busca por um ambiente adequado a prestação jurisdicional e atendimento ao cidadão).

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1. A contratação deverá:

4.1.1. Seguir os parâmetros de Responsabilidade Socioambiental;

4.1.2. Observar as normas do código de defesa do consumidor;

4.1.3. Contribuir para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável no cumprimento de diretrizes e critérios de sustentabilidade ambiental de acordo com o art. 225 da Constituição Federal/88 e com o art. 6º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010;

4.1.4. Aplicar as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT/NBR, referente ao uso de materiais atóxicos, biodegradáveis e recicláveis, conforme ABNT NBR 15448-1 e 15448-2;

4.1.5. Utilizar de materiais que sejam constituídos, no todo ou em parte, por material, atóxico, biodegradável;

4.1.6. Observar os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;

4.1.7. Adquirir materiais que tenham sidos produzidos observando os critérios de sustentabilidade ao meio ambiente.

4.1.8. Comprovar regularidade com:

a) Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal);

b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal);

c) Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT);

d. CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa);

e) Controladoria Geral da União (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS).

ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR​

O mercado disponibiliza uma opção para atendimento da demanda: contratação para prestação dos serviços, o mercado conta com diversas empresas especializadas/regulamentadas.

ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO OU PREÇOS REFERENCIAIS

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Contratação de empresa (s) especializada (s) para prestação de fornecimento de material de consumo para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

Não se justifica o parcelamento da aquisição, por ser de pequeno vulto.

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

A solução, nos termos que se está propondo, proporcionará a obtenção da proposta mais vantajosa para o certame, uma vez que gerará volume nas aquisições, o que aumenta o interesse dos licitantes, oferecendo redução nos preços e consequentemente implicando economia de escala.

PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

O corpo funcional que exercerá a fiscalização e gestão contratual está devidamente capacitado.

Compete à Contratada, no que couber, atender os critérios de sustentabilidade ambiental previstos no art. 10 do RLC, notadamente a mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental definidas no procedimento de licenciamento ambiental; A Contratada se responsabiliza administrativamente, civilmente e penalmente por qualquer dano causado pelo seu produto ao meio ambiente, podendo responder, inclusive, perante a contratante, pelos eventuais prejuízos causados ao órgão

CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES

Não há contratações correlatas.

VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

A Equipe de Planejamento declara que a contratação pretendida é viável do ponto de vista técnico e gerencial da contratação, submetendo a análise jurídica e econômico-financeira à deliberação da Administração Superior.

RESPONSÁVEIS

Adriana Bueno Alves

Teresa Cristina da Silva de Oliveira

Jorge Bernardino de Sousa Neto

MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

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ADRIANA BUENO ALVES

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 03/09/2025, às 12:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302512511 e o código CRC DB2F0BDF.

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