SEI/TRE-TO - 000012302532632

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2025, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE POSTOS DE MOTORISTA PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, E A EMPRESA INTERLIGAMED SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA .

A União, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, com sede Avenida Teotônio Segurado, Quadra 202 Norte, Conjunto 01, Lotes 01/02, Palmas/TO, inscrito no CNPJ sob o nº 05.789.902/0001-72, neste ato representado por seu Diretor-Geral, José Machado dos Santos, nomeado pela Portaria PRES nº 317, de 03/07/2025, Matrícula Funcional nº 30925590, e pelo Secretário de Administração e Orçamento, Teodomiro Fernandes Amorim, nomeado pela Portaria PRES nº 402, de 01/07/2021, Matrícula Funcional nº 30925137, e a empresa INTERLIGAMED SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.591.099/0001-08, neste ato representada por Lidemar Antônio Ribeiro dos Santos, conforme atos constitutivos da empresa apresentado no certame, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato n. 1/2025, autorizado no SEI n. 0011936-82.2024.6.27.8000, sujeito às disposições da Lei nº 14.133/2021, mais as seguintes cláusulas e condições:

1. Com fundamento no art. 135 da Lei nº 14.133/2021, o presente termo tem por objeto repactuar os preços contratados, em decorrência da majoração dos salários e auxílio alimentação das categorias empregadas no Contrato nº 1/2025, pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 (000012302511416) a partir de 01 de janeiro de 2025.

1. Com a implementação dos novos valores dos salários e do auxílio alimentação, decorrentes da CCT 2025/2025, a partir de 01/01/2025, o valor mensal do Contrato nº 1/2025 passa para R$ 73.865,51 (Setenta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais, cinquenta e um centavos), e o valor anual para R$ 886.386,11 (Oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e seis reais, onze centavos), conforme detalhado no quadro abaixo, cuja composição encontra-se nas planilhas acostadas no evento 000012302513944.

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato original não alteradas por este instrumento.

LIDEMAR ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS

Usuário Externo

Documento assinado eletronicamente em 23/09/2025, às 15:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 30/09/2025, às 11:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 30/09/2025, às 14:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302532632 e o código CRC A1A4D231.

TIPO DE SERVIÇO (A)	VALOR PROPOSTO POR POSTO (B)	QTDE DE POSTOS (C)	VALOR MENSAL DO SERVIÇO (D) = (B) x (C)
Serviço de condução de veículos -Motorista	R$ 6.715,05	11	R$ 73.865,51
Valor TOTAL MENSAL dos Serviços			R$ 73.865,51
Valor TOTAL ANUAL dos Serviços			R$ 886.386,11