TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1682 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Encaminho para apreciação o presente procedimento, originado pela SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E CAPACITAÇÃO – SECAP, visando a contratação de serviços para oferta de 1 (uma) vaga no curso “CURSO PRESENCIAL: TESOURO GERENCIAL DO BÁSICO AO AVANÇADO (de A a Z). PRÁTICA NO COMPUTADOR”, promovido pela empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 06.012.731/0001-33, na modalidade presencial, com carga horária de 40h/a, das 8h30 às 12h30 e das 14h às 18h, em Brasília/DF, conforme Termo de Referência (000012302507387).

Em cumprimento à Decisão nº 1258 / 2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP (evento 000012302518225), atestou que a contratação do “CURSO PRESENCIAL: TESOURO GERENCIAL DO BÁSICO AO AVANÇADO (de A a Z). PRÁTICA NO COMPUTADOR”, se amolda ao Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302507427) que trata da contratação direta de ações de capacitação, com fulcro na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

A SECAP promoveu o detalhamento da ação de capacitação, conforme se observa na Informação (evento 000012302521252).

A COFIN forneceu as informações contábeis e orçamentárias pertinentes, registradas nos eventos 000012302521068, 000012302521336 e 000012302521337.

Após análise, a COMAP/SELIC recomendou o atendimento da despesa por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei n.º 14.133/21, conforme registrado nos eventos 000012302523149 e 000012302523606.

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em questão, com base no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/21, bem como submeto os presentes autos à análise de Vossa Senhoria e solicito autorização para a emissão da nota de empenho em favor do ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA, CNPJ nº 06.012.731/0001-33, no valor de R$ 5.380,00 (cinco mil, trezentos e oitenta reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para esta contratação.

---

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 10/09/2025, às 17:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302524219 e o código CRC 168491BA.

---