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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

 

 

PROCESSO

:

0000353-66.2025.6.27.8000

INTERESSADO

:

SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL E CAPACITAÇÃO
SEÇÃO DE AUDITORIA CONTÁBIL E PATRIMONIAL

ASSUNTO

:

PAC 2025 - ATUALIZAÇÃO EM CASP - AUDITORIA VIA TESOURO GERENCIAL

 

Despacho nº 41362 / 2025 - PRES/DG

 

Face as informações constantes dos autos (SEI nº 0000353-66.2025.6.27.8000), especialmente, considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento na Decisão 1682 (000012302524219), bem como as demais informações constantes dos autos, e no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII[1], do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), RATIFICO a  inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em questão e AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA, CNPJ nº 06.012.731/0001-33, no valor de R$ 5.380,00 (cinco mil, trezentos e oitenta reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para esta contratação. 

Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.

 

[1] XVII – dentro dos limites legais, autorizar a emissão de empenhos, bem como autorizar a abertura de licitações, homologar seu resultado, adjudicar seu objeto, anular ou revogar, se for o caso, o procedimento licitatório, assinar os contratos, convênios, acordos e ajustes e os respectivos termos de aditamento em conjunto com o Secretário responsável pela área.

JOSE MACHADO DOS SANTOS
Diretor-Geral
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