TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 40128 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Os presentes autos tratam de solicitação encaminhada pela Assessoria de Comunicação Social, Corporativa e Cerimonial - ASCOM, visando à aquisição de uma mesa digitalizadora para os profissionais de design gráfico lotados na ASCOM deste Regional, conforme especificado no Termo de Referência ajustado (evento 000012302437840).

Informo que os documentos relacionados à demanda estão devidamente anexados, sendo eles: o Documento de Oficialização da Demanda (DOD) no evento 000012302418624, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) no evento 000012302421173 e o Termo de Referência (TR) alterado no evento 000012302437840.

Ressalto que a solicitação está registrada no item 1.14 do evento 000012302439348, vinculado ao Processo SEI n.º 0004850-60.2024.6.27.8000, conforme também mencionado no Despacho SADOR (evento 000012302420003).

A Seção de Compras (SECOM), por meio do evento 000012302445096, manifestou-se nos seguintes termos:

"Na análise e cotação de preços, realizada em conformidade com o art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, e com base na pesquisa de preços mencionada anteriormente, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/2021, foram apresentadas propostas nos eventos 000012302445064, 000012302445067, 000012302445068, 000012302445069, 000012302445080, 000012302445073 e 000012302445074, sintetizadas na planilha do evento 000012302445087. A média total apurada para a despesa foi de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais).

Para o cálculo da média geral, considerou-se o valor unitário médio multiplicado pela quantidade do item. A proposta do evento 000012302445074 foi desconsiderada por apresentar especificações apenas similares às do Termo de Referência, conforme verificado em conjunto com a Unidade demandante (evento 000012302445076).

Caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa SERVIÇOS T.D.A.S apresentou a proposta mais vantajosa, registrada nos eventos 000012302445068, 000012302445069 e 000012302445080, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As certidões negativas de regularidade fiscal e trabalhista estão válidas, conforme verificado no evento 000012302445070. Além disso, foi constatado, por meio da Certidão SICAF e da Consulta Consolidada (CNJ e Portal de Transparência - CEIS), que a empresa não possui impedimentos para contratar (eventos 000012302445070 e 000012302445071)."

Instada a se manifestar, a ASCOM, por meio do Despacho n.º 16751 (evento 000012302445576), declarou que:

"A proposta fornecida pela empresa SERVIÇOS T.D.A.S atende aos requisitos contidos no Termo de Referência (evento 000012302437840)."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atender à despesa, conforme registrado nos eventos 000012302445778 e 000012302446621. Destacou, entretanto, que:

"Embora a cotação de preços apresentada pela SECOM tenha apurado o custo médio de R$ 6.400,00, a proposta mais vantajosa, no valor de R$ 5.000,00, foi aceita pela ASCOM. Contudo, a programação orçamentária da ASCOM para o exercício vigente não previu recursos no grupo de despesa de investimento, o que impossibilita o atendimento imediato da demanda.

No orçamento de 2025, os valores previstos para despesas de investimento foram alocados exclusivamente nas seguintes unidades: SEAPO (R$ 40.000,00, dos quais R$ 11.241,47 já foram executados), CSI (R$ 50.000,00) e SEBIA (R$ 20.000,00).

Para viabilizar o atendimento à solicitação da ASCOM, será necessário que os gestores das unidades com dotação disponível autorizem formalmente o remanejamento de crédito no valor de R$ 5.000,00, conforme a cotação apresentada pela SECOM."

Após ciência deste Secretário, os autos retornaram à ASCOM para aguardar a abertura da primeira fase de alterações orçamentárias da Justiça Eleitoral deste exercício, a fim de que sejam solicitados créditos adicionais para aquisição de materiais permanentes (evento 000012302450850).

Posteriormente, a COFIN prestou as informações orçamentárias necessárias (eventos 000012302517160 e 000012302517162).

Em seguida, a COMAP sugeriu a realização da despesa mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com os incisos I e II do §1º do mesmo artigo, da LEI Nº 14.133/2021 (evento 000012302520897).

Ante o exposto, acolho a manifestação da COMAP e RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do art. 75, inciso II, combinado com os incisos I e II do §1º do mesmo artigo, da LEI Nº 14.133/2021, assim como submeto os autos para conhecimento de Vossa Senhoria e análise pela ASJUR dessa Diretoria Geral, acerca da autorização para emissão de nota de empenho em favor da empresa SERVIÇOS T.D.A.S - ME, (CNPJ n.° 49.264.057/0001-97), no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

---

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 04/09/2025, às 11:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302521053 e o código CRC 90BA8356.

---