TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br
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PROCESSO |
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0006227-32.2025.6.27.8000 |
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INTERESSADO |
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JACIRA BRITO TAVARES |
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ASSUNTO |
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PAC - ATUALIZAÇÃO NA ÁREA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - LEI nº 8.112/90 |
Despacho nº 40446 / 2025 - PRES/DG
Face as informações constantes dos autos (SEI nº 0006227-32.2025.6.27.8000), especialmente, considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento no Despacho nº 39884 / 2025 (000012302520088), bem como as demais informações constantes dos autos, e no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII e XVIII[1], do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), RATIFICO a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe e AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa IOC Capacitação LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.825.457/0001-99, no valor de R$ 5.200 (cinco mil e duzentos reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para esta contratação.
Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.
| JOSE MACHADO DOS SANTOS |
| Diretor-Geral |
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Documento assinado eletronicamente em 05/09/2025, às 13:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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| 0006227-32.2025.6.27.8000 | 000012302521982v2 |