TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Despacho nº 39884 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Encaminho para apreciação o presente procedimento, originado da Seção de Legislação e Normas (SELEN), que trata da contratação de 5 (cinco) vagas para participação de servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) no curso presencial intitulado “XI Simpósio Nacional One Cursos: Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública”. O evento, promovido pela empresa IOC Capacitação LTDA, será realizado entre os dias 21 e 24 de outubro de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com carga horária de 28 horas-aula, conforme detalhado pela SECAP na Informação n.º 11490 (000012302503044).

Após tramitação regular dos autos pelas setoriais deste Tribunal, culminou com o Despacho 35235 (000012302505438), conforme transcrito abaixo:

“Diante das informações constantes dos autos (SEI nº 0006227-32.2025.6.27.8000), e considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento na Decisão 1465 (000012302505194), no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII e XVIII[1], do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), RATIFICO a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe e AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa IOC Capacitação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.825.457/0001-99, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).

Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.”

Por meio do Despacho 37417 (000012302512361), o senhor Diretor-Geral, tendo em vista o contido no Despacho 37030 (000012302511247), autorizou a contratação de uma inscrição para a Presidência na 2ª Turma - XI Simpósio Nacional One Cursos - Previdência dos Servidores Públicos e na Legislação de Pessoal na Administração Pública, que será realizado no período de 21 a 24 de outubro de 2025, em Foz do Iguaçu/PR, mediante acomodação da despesa no orçamento de capacitação.

Em seu turno, a Assessoria Especial da Presidência, por meio do Despacho 38148 (000012302514546), indicou a servidora MARIA HELENA SOBRINHO AMORIM, para a Presidência na 2ª Turma - XI Simpósio Nacional One Cursos - Previdência dos Servidores Públicos e na Legislação de Pessoal na Administração Pública, que será realizado no período de 21 a 24 de outubro de 2025, em Foz do Iguaçu/PR.

A SECAP, por meio do Despacho 38863 (000012302516821), em virtude da autorização da contratação de mais 1 (uma) inscrição para a Presidência na 2ª Turma do XI Simpósio Nacional One Cursos – Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública, solicitou o reforço da Nota de Empenho n.º 2025NE000397 (000012302506069), de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) a fim de possibilitar a inclusão de mais uma inscrição, garantindo o atendimento adequado da demanda prevista.

A COFIN/SPGO informou a disponibilidade orçamentária para atendimento da demanda, conforme (eventos 000012302517767 e 000012302517768).

Após, análise, a COMPA/SELIC, por meio do Despacho 39803 (eventos 000012302519889 e 000012302519963), manifesta pela realização da despesa mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da LEI N.º 14.133/21.

Diante do exposto, corroborando com o contido no Despacho n.º 35027/2025 - PRES/DG/SADOR/COMAP/SELIC (000012302504837), reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em questão, com base no artigo 74, inciso III, alínea f, da LEI N.º 14.133/21, bem como submeto os presentes autos à análise de Vossa Senhoria e solicito autorização para a emissão da nota de empenho em favor da empresa IOC Capacitação LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.825.457/0001-99, no valor de R$ 5.200 (cinco mil e duzentos reais)​, caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para esta contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 04/09/2025, às 11:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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