TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

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Decisão nº 1465 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Encaminho para apreciação o presente procedimento, originado da Seção de Legislação e Normas (SELEN), que trata da contratação de 5 (cinco) vagas para participação de servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) no curso presencial intitulado “XI Simpósio Nacional One Cursos: Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública”. O evento, promovido pela empresa IOC Capacitação LTDA, será realizado entre os dias 21 e 24 de outubro de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com carga horária de 28 horas-aula, conforme detalhado pela SECAP na Informação n.º 11490 (000012302503044).

Em cumprimento à Decisão n.º 1258/2025 - PRES/DG/ASJUR (000012302488861), a SECAP (evento 000012302503005) atestou que a contratação do referido evento está conforme o Parecer Referencial TSE/ASJUR nº 1/2025 (000012302500631), que regula a contratação direta de ações de capacitação, com fundamento na alínea "f" do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, bem como o valor da contratação não excede o limite fixado no inciso II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021.

A Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COFIN) forneceu as informações contábeis e orçamentárias pertinentes, registradas nos eventos 000012302503227, 000012302503634 e 000012302503634.

Após análise, a COMAP/SELIC recomendou o atendimento da despesa por meio de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, conforme registrado nos eventos 000012302504837 e 000012302505097.

Diante do exposto, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa em questão, com base no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, bem como submeto os presentes autos à análise de Vossa Senhoria e solicito autorização para a emissão da nota de empenho em favor da empresa IOC Capacitação LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.825.457/0001-99, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), caso seja ratificada a inexigibilidade de licitação para esta contratação.

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 12/08/2025, às 14:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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