TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

1.1. Capacitar os servidores sobre os impactos da EC 103/2019 e as respectivas normas regulamentadoras. O Simpósio abordará temas diretamente relacionados à gestão de pessoal e à previdência de servidores públicos, áreas nas quais esses servidores possuem atuação direta, e cujo embasamento técnico é essencial para o correto desenvolvimento de suas atividades funcionais, os quais encontram-se vinculados a SELEN e a SAGP. Adicionalmente, a programação do evento permitirá aos participantes um aprimoramento técnico voltado para a análise de questões polêmicas e inovações legislativas que impactam a administração de pessoal, cujo conhecimento adquirido será de particular valor para a melhoria das práticas e processos internos deste Regional, contribuindo de forma significativa para a conformidade normativa, a eficiência operacional e a mitigação de riscos institucionais.

ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TRE-TO E PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

2.1.

2.2. A presente contratação está prevista no Plano Anual de Capacitação - PAC 2025 (000012302382998), no Item nº 1 da Área de Conhecimento - Gestão de Pessoas como Atualização na Área de Legislação de Pessoal - Lei nº 8.112/90.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1 A empresa deverá preencher os requisitos de habilitação previstos neste Termo de Referência;

3.2 Serão exigidos da contratada pessoa jurídica:

a) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;

e) Nada consta nas certidões incluídas na Consulta Consolidada do TCU;

3.3. O comprovante de regularidade emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores/SICAF substitui os documentos e certidões acima citados.

3.4. No caso de pessoa física, será exigida a Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e quitação eleitoral;

3.5. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, será necessário que a empresa esteja com regularidade nas certidões citadas acima;

3.6. Deverá ser apresentada declaração de capacidade técnica emitida por pessoa jurídica de direito público ou privado, ou outro documento comprovando que a empresa/profissional possui notória especialização, nos termos § 3º da Lei n.º 14.133/21 (ex: currículo);

3.6.1. Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato;

3.7. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta;

3.8. Não haverá exigência da garantia da contratação, constante dos arts. 96 e seguintes da Lei n.º 14.133/21, por se tratar de uma contratação direta de pequeno valor por emissão de nota de empenho, sem a formalização de Termo de Contrato.

3.9. Sustentabilidade:

O critério de sustentabilidade a ser observado nesta contratação é o fornecimento de material didático e certificados exclusivamente em meio eletrônico, dispensando o uso de papel.

3.10. Acessibilidade:

Para fins de atender a requisitos de acessibilidade da presente contratação, deverá ser observada a qualidade do sistema de áudio, que será utilizado pelos instrutores utilizando o gerador de legendas da plataforma utilizada para fornecer um parâmetro de avaliação e a capacidade de conversão em texto.

ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

  4.1. 5 (cinco) vagas em curso, na modalidade presencial.

LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR​ 

  5.1. Não há no mercado outra forma mais adequada que a contratação de capacitação para o tema em comento, haja vista a notória especialização da empresa/profissional.

ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO OU PREÇOS REFERENCIAIS

6.1. Estima-se que a hora/aula por vaga para curso desta natureza é de, aproximadamente, R$ 185,70, ou seja, R$ 5.200,00 por vaga, estando inclusas neste valor, todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço.

6.2. Para esta contratação, por firmarem-se 28h/a e 5 vagas, para o valor total, somam-se R$ 26.000,00.

6.3. As despesas com diárias e passagens NÃO estão incluídas no valor acima mencionado.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

  7.1. Contratação de empresa/profissional com notória especialização para realização de curso que atenda à demanda.

JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

 8.1. Não se justifica o parcelamento da contratação, por se tratar de um evento com esta carga horária estabelecida na proposta. Assim, não é tecnicamente viável e economicamente vantajoso o parcelamento.

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

9.1. Espera-se que os participantes dominem o aprimoramento técnico voltado para a análise de questões polêmicas e inovações legislativas que impactam a administração de pessoal, cujo conhecimento adquirido será de particular valor para a melhoria das práticas e processos internos deste Regional

PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

  10.1. Não há necessidade de adequações no ambiente para esta contratação.

CONTRATAÇÕES CORRELATAS OU INTERDEPENDENTES

VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

12.1. A contratação pretendida é viável do ponto de vista técnico e gerencial do contrato, submetendo a análise jurídica e econômico-financeira à deliberação da Administração.

RESPONSÁVEIS

  13.1. Isabela Martins Raposo, Chefe da Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação - SECAP.

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Isabela Martins Raposo

Chefe de Seção

Documento assinado eletronicamente em 06/08/2025, às 14:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código verificador 000012302501595 e o código CRC 3056D7C5.

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