TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1634 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Senhor Diretor-Geral,

Trata-se de solicitação oriunda da Seção de Engenharia, Arquitetura, Projetos e Obras - SEAPO e da Coordenadoria de Serviços Gerais - COSEG, visando à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração de projeto de recuperação estrutural e inspeção predial no Edifício-Sede deste Tribunal, conforme Termo de Referência alterado (evento 000012302490184).

O Documento de Oficialização da Demanda (DOD) encontra-se anexado no (evento 000012302420294), os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) no (evento 000012302434212) e o Termo de Referência (TR) alterado no (evento 000012302490184).

A presente demanda está prevista no item 1.60 do Plano de Contratações de 2025, (evento 000012302492233), do SEI 0004850-60.2024.6.27.8000.

A SECOM, por meio do (evento 000012302509208), manifestou-se nos seguintes termos:

"Na análise e cotação de preços, efetuada em obediência ao art. 53, II, da Resolução nº 116/2007 - TRE/TO, no que se refere às atribuições desta Seção de Análise e Compras, conforme pesquisa de preços mencionada no parágrafo anterior, em atenção ao art. 75 da Lei nº 14.133/2021, propostas nos eventos nº 000012302508321, 000012302508322, 000012302508323, 000012302508324, 000012302509198, 000012302509201, 000012302509203, 000012302509204, 000012302509100, 000012302509101, 000012302509107 e 000012302509108, sintetizadas na planilha do evento nº 000012302509205, foi apurada a média da despesa de R$ 104.894,68 (cento e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) para a despesa em tela.

Outrossim, quanto à formação da média de preços, registramos que foi utilizada a mediana para o cálculo da média.

Contudo, caso a contratação seja entendida como passível de dispensa de licitação, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a empresa EIXO ENGENHARIA LTDA apresentou a proposta mais vantajosa (eventos nº 000012302508323 e nº 000012302508324), no valor total de R$ 56.319,12 (cinquenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e doze centavos). Quanto à regularidade fiscal e trabalhista, as certidões negativas estão válidas na presente data, conforme registrado no evento nº 000012302509090. Esta Seção também efetuou a verificação quanto a possíveis sanções à referida empresa, juntando a Informação - SICAF, Consulta consolidada (Portal de Transparência - CEIS) e Certidão - CNJ, eventos nº 000012302509090 e nº 000012302509092, respectivamente, constatando que a mesma não possui qualquer impedimento de contratar na presente data."

Instada a se manifestar, a SEAPO, por meio do evento 000012302509777, declarou:

"Em resposta ao despacho nº 36488, evento nº 000012302509367, manifestamos que a proposta apresentada pela empresa EIXO ENGENHARIA LTDA (eventos nº 000012302508323 e nº 000012302508324) atende ao estipulado no Termo de Referência (evento nº 000012302490184)."

A COFIN informou a classificação contábil e a disponibilidade orçamentária para atendimento da despesa, conforme registrado nos eventos 000012302510172, 000012302510537 e 000012302510539.

Por sua vez, a COMAP sugeriu a realização da despesa mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso I, combinado com os incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei n.º 14.133/2021 (evento 000012302518331).

Diante do exposto, acolho a manifestação da COMAP e RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO para a contratação em tela, nos termos do artigo 75, inciso I, c/c incisos I e II do §1º do art. 75, todos da Lei 14.133/2021, submeto os autos à análise de Vossa Senhoria, solicitando, desde já, autorização para emissão de nota de empenho em nome da empresa EIXO ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF: 22.296.753/0001-29, no valor total de R$ 56.319,12 (cinquenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e doze centavos).

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 01/09/2025, às 20:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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