TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1651 / 2025 - PRES/DG/ASJUR

Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer nº 534/2025 - PRES/DG/ASJUR (evento 000012302520129) e a manifestação da SADOR (evento 000012302518625) e, no exercício das atribuições a mim conferidas, consoante dispõe o artigo 75, incisos XVII e XVIII, do Regulamento da Secretaria deste Tribunal, ratifico a dispensa de licitação com fundamento no inciso II c/c incisos I e II do §1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 em favor da empresa EIXO ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 22.296.753/0001-29), no valor total de R$ 56.319,12 (cinquenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e doze centavos) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de elaboração de projeto de recuperação estrutural e inspeção predial no Edifício Sede deste Tribunal.

Assim, autorizo a emissão do Contrato e da Nota de Empenho. 

À SADOR para prosseguimento do feito.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 05/09/2025, às 13:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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