TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 - Bairro CENTRO - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1627 / 2025 - PRES/DG

Face as informações constantes dos autos (SEI nº 0003503-55.2025.6.27.8000), especialmente, considerando a manifestação exarada pelo Secretário de Administração e Orçamento na Decisão nº 1616 / 2025 (000012302517759), bem como as demais informações constantes dos autos, e no exercício das atribuições a mim conferidas por força do art. 75, inciso XVII e XVIII[1], do Regulamento da Secretaria deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 116/2007), RATIFICO  a inexigibilidade de Licitação para a execução da despesa em epígrafe e AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, CNPJ n.º 10.498.974/0002-81, com despesa no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

Retornem-se à SADOR, para prosseguimento.

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JOSE MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente em 01/09/2025, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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