TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

Q-202 N AV.TEOTONIO SEGURADO, CONJ 1 LTS 1/2 CX. POSTAL 181 - Bairro PLANO DIRETOR NORTE - CEP 77006214 - Palmas - TO - http://www.tre-to.jus.br

Decisão nº 1605 / 2025 - PRES/DG/SADOR

Chamo o feito à ordem para retificar a Decisão 1536 (000012302511442), em razão de erro identificado no CNPJ da empresa contratada.

Nesse sentido, nos termos do caput do artigo 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, reconheço a inexigibilidade de licitação para a execução da despesa objeto destes autos e solicito a autorização para a emissão de nota de empenho em favor da empresa ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.402.892/0001-06, no valor total de R$ 12.555,80 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).

Ante o exposto, encaminho os autos à Diretoria-Geral para conhecimento e sugestão de retificação da Decisão 1583 (000012302515711).

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TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Documento assinado eletronicamente em 29/08/2025, às 18:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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